| ANTE / PROJEMENTODOS | | 101 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00743 RETIRADA  | | | | Autor: | OSMIR LIMA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Suprima-se do § 4o. - Item Iv - art. 150 -
capitulo III, a expressão:
"... dirigidas por delegados de policia de
carreira".
.
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***RETIRADA PELO AUTOR*** | | | | Parecer: | Pretende o ilustre Constituinte, com sua emenda, supri-
mir do Art. 150, § 4o. a expressão: "dirigidas por delegados
de polícia de carreira". Não acode razão ao autor. A profis-
sionalização das atividades de direção é de todo desejável ,
porque estimula o aperfeiçoamento profissional, gera compe-
tência funcional e reforça a autoridade.
Pela rejeição. | |
| 102 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01793 REJEITADA | | | | Autor: | OSMIR LIMA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Art. 39, § 9o. - Projeto (B)
Suprima-se o § 9o. do art. 39 do Ato das
Disposições Transitórias. | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda suprimir o § 9o. do art. 39 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias, entendendo que
poderá dificultar o mecanismo de crédito e que as operações
interestaduais não serão alcançados pelo tributo.
Até que lei complementar disponha sobre a matéria, as
empresas distribuidoras de energia elétrica deverão ficar com
a responsabilidade pelo pagamento do imposto a que alude o
dispositivo.
Parece-nos que carece de fundamento a proposta, razão
pela qual opinamos pela sua rejeição. | |
| 103 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01004 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | OSMIR LIMA (PMDB/AC) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O ALISTAMENTO ELEITORAL,
ESTABELECENDO COMO FACULTATIVOS O VOTO E O ALISTAMENTO, E COMO
ELEITORES OS BRASILEIROS QUE, À DATA DA ELEIÇÂO, CONTEM DEZESSEIS
ANOS DE IDADE. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
SISTEMA ELEITORAL
FACULDADE DE VOTAR
LIMITE DE IDADE | |
| 106 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:05094 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | OSMIR LIMA (PMDB/AC) | | | | Texto: | SUGERE A INSTITUIÇÃO DE UM SALÁRIO MÍNIMO CAPAZ DE SATISFAZER AS
NECESSIDADES BÁSICAS DO TRABALHADOR E SUA FAMÍLIA, BEM COMO A
PARTICIPAÇÃO DESTE NA FIXAÇÃO DO VALOR. | | | | Indexação: | SALARIO MINIMO
CONDIÇÕES DE VIDA
TRABALHADOR | |
| 108 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00643 DT REC:08/04/87 | | | | Autor: | OSMIR LIMA (PMDB/AC) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO ESTADOS E TERRITORIOS DA
AMAZÔNIA NAS TRANSFERÊNCIAS TRIBUTÁRIAS FEDERAIS; TRANSFORMEM O ICM
EM IMPOSTO SOBRE CONSUMO. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
POLITICA TRIBUTARIA | |
| 109 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00751 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | OSMIR LIMA (PMDB/AC) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE PERMITA A REDIVISÃO TERRITORIAL DO PAÍS E A FORMAÇÃO
DE NOVOS ESTADOS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CRIAÇÃO DE ESTADO
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DIVISÃO TERRITORIAL | |
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