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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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REJEITADA in res [X]
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2 : Comissão da Organização do Estado in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
Comissao
2 : Comissão da Organização do Estado[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (3)
Uf
SP (3)
Nome
HELIO ROSAS[X]
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00117 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no Anteprojeto aprovado pela Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, como um dos itens relativos à competência da União, o seguinte: "XVIII - organizar e manter a Polícia Rodoviária Federal como Departamento de Polícia Federal Rodoviária, integrante do Ministério da Justiça". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00272 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 8o. o seguinte item XX: "Art. 8o. Compete à União: ............................................ XX - organizar e manter a Polícia Rodoviária Federal como Departamento de Polícia Federal Rodoviária, integrante do Ministério da Justiça." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00400 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Renumerando-se os itens, acrescente-se ao art, 11 do Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do Estado, o seguinte item: "Art. 11 .................................... III - estabelecer os requisitos mínimos de população, eleitores, aspectos sócio-econômicos e necessidades regionais, e a forma de consulta prévia às populações diretamente interessadas, para criação de novos Municípios, bem como sua divisão em Distritos". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento.