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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDT (1)
Uf
RJ (1)
Nome
CARLOS ALBERTO CAÓ[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
09 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33256 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Nas Disposições Transitórias, Título X onde couber Art. - Fica estabelecido que, até trinta dias após a promulgação da presente constituição, o Congresso Nacional determinará ao Poder Executivo o rompimento de relações diplomáticas e comerciais com os países que praticam políticas de segregação racial. 
 Parecer:  A emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi- tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento. Pela rejeição.