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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PDC (7)
Uf
GO (7)
Nome
PAULO ROBERTO CUNHA[X]
TODOS
Date
expand1987 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30758 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 37 Acrescente-se ao Art. 37 do Projeto de Constituição, os seguinte inciso: Art. 37 Inciso... - explorar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, os serviços de transportes coletivos rodoviários intermunicipais de passageiros. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o artigo 37 com seus ítens foi excluído do texto do Substitutivo, com exceção apenas do parágrafo único, que trata da criação, incorpora- ção, fusão e o desmembramento de municípios, que passou a compor o artigo 35 como parágrafo 2. . 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30771 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 140. Suprima-se o artigo 140 do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, promovendo a reorganização do texto. 
 Parecer:  Esta emenda já foi acolhida (es291441). Pela prejudicialidde. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31226 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 219. O artigo 219 do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, passa a ter a seguinte redação: "Artigo 219 - A União não se responsabilizará pelos depósitos ou pelas aplicações nas instituições financeiras, exceto nas oficiais. 
 Parecer:  A Emenda objetiva restringir a vedação contida no artigo 219 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização aos depósitos e aplicações em instituições financeiras privadas. A disposição em exame, a nosso ver, versa sobre matéria que estaria melhor definida em norma de caráter infraconsti- tucional, motivo porque consideramos mais apropriada a sua supressão. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31227 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 219 Inclua-se no artigo 219, do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, o seguinte parágrafo único: art. 219 Parágrafo único: - Lei complementar a ser promulgada por prazo de um ano, criará o Plano de Seguridade sobre créditos nas instituições financeiras. 
 Parecer:  A Emenda propõe seja acrescentado, ao artigo 219, pará- grafo determinando a criação do Plano de Seguridade sobre créditos nas instituições financeiras. As preocupações do Nobre Constituinte, a nosso ver, en- contram eco na disposição do artigo 255, V. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31234 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 255, inciso I O inciso I do Art. 255, do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: art. 255 - I - A autorização para o funcionamento das instituições, financeiras inclusive cooperativas de crédito bem como, dos estabelecimentos de seguro, previdência e capitalização. 
 Parecer:  A autorização a que se refere a presente Emenda está con- siderada no art. 255 e no art. 29 das Disposições Transitó- rias do Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31238 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 260 Acrescente-se ao (caput) do art. 260, do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, os seguintes termos: Artigo 260 - ..., ficando vedados empréstimos e aplicações de sua renda a fins estranhos à Seguridade Social. 
 Parecer:  A emenda revala a louvável preocupação do autor com a má utilização de recursos do sistema previsdenciário, o que se justifica plenamente a julgar por ocorrências pregressas. En- tendemos, não obstante que tais ocorrências condenáveis foram propiciadas por um contexto autoritário que excluiu os legí- timos interessados de qualquer participação na gestão do sis- tema ou no controle de seus resultados. Com os preceitos de democratização e controle social do sistema adotados pelo Re- lator, segundo proposta consensual, espera-se que aqueles la- mentáveis fatos sejam uma página virada na história da Previ- dência Social em nosso País. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31251 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Título X - Disposições Transitórias Inclua-se onde couber no título X - disposições transitórias, do Projeto Substitutivo de Constituição: Artigo..."Fica assegurado o direito à aposentadoria por tempo de serviço, na forma legislação ordinária vigente, independentemente da idade do beneficiário, aos trabalhadores que, à data da promulgação desta Constituição, disponham de, no mínimo, 2/3 (dois terços) do tempo exigido nas leis em vigor." 
 Parecer:  Tendo em vista a opção do Relator por suprimir os míni - mos etários para concessão de aposentadoria, por tempo de serviço, a sugestão contida na emenda fica prejudicada, uma vez que a proposta contida no Substitutivo em nada inova em relação à situação ora vigente. Pela prejudicialidade.