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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (26)
Banco
expandEMEN (26)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PC DO B[X]
Uf
AL (1)
BA (12)
GO (9)
RJ (4)
Nome
TODOS
Date
expand1987 (26)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00359 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 254 Suprima-se o art. 254 do Capítulo III do Título VI do anteprojeto. 
 Parecer:  A Emenda apresentada está prejudicada pela aprovação da e- menda no. 4790-7 do constituinte José Geraldo. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00311 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: alínea a, inciso IV, do art. 17. Dê-se à alínea a do inciso IV do art. 17 do Capítulo III do Título II do projeto a seguinte redação: "a) é plena a liberdade de organização sindical dos trabalhadores, inclusive dos servidores públicos civis", dada na alínea a, inciso IV do art. 4o. do substitutivo aprovado pela Comissão 1. 
 Parecer:  A Emenda propõe que se acrescente uma referência aos servidores públicos civis, no dispositivo da alínea "a", do item IV, do art.17, do Projeto, o qual dispõe sobre a liber- dade de associação sindical. Mas a referência já existe no art.92, do Projeto, pelo que há prejudicialidade. * 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00321 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: inciso IV, art. 117 Suprima-se o inciso IV do art. 117 da seção VIII do Capítulo I do Título V, bem como o art. 131 do projeto 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. As leis delegadas só fazem enri- quecer o nosso sistema de processo legislativo e não consti- tuem, a nosso ver, uma capitis deminutio do poder legislati- vo. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00335 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 381 Dê-se ao art. 381 do capítulo III do Título IX do projeto a seguinte redação: "art. 381 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas."" 
 Parecer:  A proposta contraria o espírito do Substitutivo - compa - tibilizar o financiamento público com a iniciativa priva - da, embora sob condições. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00339 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: inclua-se um artigo no Capítulo V do Título IX Inclua-se um artigo que passaria a ser o de no. 407 no Capítulo V do Título IX do projeto, renumerando-se os seguintes, com a seguinte redação: "Art. 407 - Constitui monopólio da União a exploração de serviços públicos de telecomunicações, comunicação postal, telegráfica e de dados", dada pelo art. 40 do substitutivo do Relator Artur da Távola, apresentado à Comissão 8. 
 Parecer:  Entende o Relator que tal emenda deva ser destinada no Ca pítulo que cuida das competências da União, o que prejudica a presente proposta. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01762 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: inciso II, art. 300 Acrescente-se a expressão ".. e estatal" ao inciso II do art. 300, Capítulo I, Título VIII do anteprojeto. 
 Parecer:  O texto do Projeto reconhece a existência da propriedade estatal no dispositivo em que define a intervenção do Estado no domínio econômico, não havendo pois necessidade de nova definição no artigo que enumera os princípios da ordem econô- mica. Pela prejudicialidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08987 PREJUDICADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 300, inciso II Dê-se ao inciso II do Art. 300 a seguinte redação: "II - a propriedade privada ou estatal"; 
 Parecer:  O texto do Projeto reconhece a existência da propriedade estatal no dispositivo em que define a intervenção do Estado no domínio econômico, não havendo pois necessidade de nova definição no artigo que enumera os princípios da ordem econô- mica. Pela prejudicialidade. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09010 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § Único, Art. 121 Substitua-se a expressão "... três décimos por cento" constante do § único do art. 121 do Projeto de Constituição, pela expressão "... um décimo por cento" e suprima-se a expressão "... com não menos de um décimo por cento dos eleitores de cada um deles", constante do mesmo dispositivo. 
 Parecer:  Face à supressão do dispositivo , pela prejudicialidade. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09043 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMEMDA SUPRESSIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: inciso XIV, alínea o, inciso XXIII, art. 54 e alínea r, inciso XXIII, art. 54 Suprimam-se a expressão "...bem como a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dos Territórios", constante do inciso XIV do art. 54 e as alíneas o e r do inciso XXIII do art. 54 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Em nova redação, preferiu-se a manutenção do dispositivo fi- xando-se a competência privativa da União para legislar so- bre a convocação ou mobilização das Polícias Militares e Cor pos de Bombeiros. Pela prejudicialidade. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15499 PREJUDICADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Adicione-se ao caput do art. 475, logo após a palavra "administrativos", a expressão "por declaração de incapacidade física ou mental" 
 Parecer:  A presente emenda tem por fim estender os benefícios da anistia prevista no art. 475 do Projeto aos que foram inati- vados por declaração de incapacidade física ou mental. É inegável a boa intenção demonstrada pelo ilustre autor, buscando reparar injustiças cometidas aqueles que, por pro- cessos artificiosos foram afastados de suas funções. A generalização pretendida, entretanto, torna inexequível a aplicação da regra em questão, face a impossibilidade de se distinguir das declarações de incapacitação aquelas emitidas irregularmente, por razões políticas. Não há como atender a tal pretensão, devendo o interessa- do assinar-se na faculdade prevista no art. 429 do Projeto e contido no substitutivo. Pela prejudicialidade. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15801 PREJUDICADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 300, inciso II Dê-se ao inciso II do Art. 300 a seguinte redação: "II - a propriedade privada ou estatal"; 
 Parecer:  A propriedade estatal como modalidade de organização dos agentes produtivos é adequadamente tratada nos dispositivos subsequentes à definição dos fundamentos e dos princípíos orientadores da ordenação da atividade econômica. Pela prejudicialidade. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16811 PREJUDICADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 247 EMENDA O art. 247 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 247 - As Forças Armadas destinam-se à defesa militar da Pátria contra a agressão externa e a assegurar a integridade do Território Nacional. Parágrafo Único - A segurança pública é de responsabilidade dos órgãos policiais competentes, sendo vedado ás Forças Armadas desempenhar funções de polícia." 
 Parecer:  A Emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Pro- jeto, devendo o substitutivo firmar posição definitiva sobre o tema. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17567 PREJUDICADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 141 do Projeto de Constituição. EMENDA O Artigo 141 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "A Comissão Mista Permanente do Congresso Nacional, por proposta de qualquer congressista, poderá solicitar ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria, contábil específica, em matéria de fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial." 
 Parecer:  Consoante salientamos em parecer a Emenda idêntica, a audito- ria contábil já se encontra, implicitamente, contemplada no texto, eis que somente através dela se torna possível a rea- lização das auditorias financeiras, orçamentárias, operacio- nais e patrimoniais previstas no dispositivo que o ilustre Autor intenta emendar. Pela prejudicialidade. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17568 PREJUDICADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 145 do Projeto de Constituição. EMENDA O artigo 145 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 145 - Os Ministros do Tribunal de Constas da União serão escolhidos dentre brasileiros natos, maiores de 35 (trinta e cinco) anos, de ilibada idoneidade moral e notórios conhecimentos contábeis, jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública, obedecidas as seguintes condições: I - ........................................ II - 2/3 (dois terços) escolhidos pelo Congresso Nacional, por indicação de entidades representativas da sociedade civil de âmbito nacional, para um mandato de 06 (seis) anos, não podendo ser reconduzidos, sendo: a) 1/3 (um terço) de profissionais da área contábil; b) 1/3 (um terço) de representantes de outras categorias. 
 Parecer:  O ilustre Constituinte Aldo Arantes pretende nova redação no art. 145 do Projeto, para inserir em seu texto a palavra "Contábeis". Sobre o assunto nunca é demais relembrar que, historicamente, o legislativo tem entendido ser meramente exemplicativa a enumeração dos conhecimentos exigidos para o cargo de Minis- tro do Tribunal de Contas, a ememplo de Engenheiros, Generais e Contadores, que já foram nomeados. Portanto, preferimos manter a tradição, no particular, razão pela qual nosso parecer é pela prejudicialidade da emenda, uma vez que, ela, em essência, já se contém no Projeto. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17570 PREJUDICADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 139 do Projeto de Constituição Dê-se ao artigo 139 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 139 - O Tribunal de Contas, de ofício, ou por determinação de qualquer das Casas do Congresso Nacional, de suas Comissões ou solicitação do Ministério Público ou das auditorias contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimoniais, verificada a ilegalidade de qualquer despesa, ou ato suscetível de gerar despesas ou variação patrimonial, deverá..." 
 Parecer:  Consoante salientamos em parecer a Emenda idêntica, a audito- ria contábil já se encontra, implicitamente, contemplada no texto, eis que somente através dela se torna possível a rea- lização das auditorias financeiras, orçamentárias, operacio- nais e patrimoniais previstas no dispositivo que o ilustre Autor intenta emendar. Pela prejudicialidade. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17571 PREJUDICADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 138, inciso III do Projeto de Constituição. Dê-se a seguinte redação ao Inciso III do Artigo 138 do Projeto de Constituição: "III - A realização de fiscalização, investigações, inspeções e auditoria contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração direta ou indireta do Legislativo, Executivo e Judiciário, inclusive autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações públicas." 
 Parecer:  Consoante salientamos em parecer a Emenda idêntica, a audito- ria contábil já se encontra, implicitamente, contemplada no texto, eis que somente através dela se torna possível a rea- lização das auditorias financeiras, orçamentárias, operacio- nais e patrimoniais previstas no dispositivo que o ilustre Autor intenta emendar. Pela prejudicialidade. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17662 PREJUDICADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso IV do Artigo 345 do Projeto de Constituição. EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao Inciso IV do art. 345 a seguinte redação: "IV - Participação de entidades representativas de usuários e profissionais de saúde na formulação, gestão e controle das políticas e das ações de saúde em todos os níveis." 
 Parecer:  O inciso emendado foi suprimido, resguardando o con - trole da comunidade por mecanismos a serem definidos e dis- ciplinados oportunamente, da maneira que se fizer necessária. Pela prejudicialiade. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27318 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Supresiva Dispositivo Emendado;: Art. 27, § 3o. Suprimir do § 3o. do Art. 27 do Substitutivo do Relator a expressão a partir de "e vencimentos...". 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27319 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 27, § 1o. Inclua-se no § 1o. do Art. 27 do Substitutivo do Relator a expressão "um por cada Estado e Distrito Federal". 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27323 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 27, § 4o. Inclua-se no § 4o. do Art. 27 do Substitutivo do Relator a expressão "e remuneração". 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
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