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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PREJUDICADA in res [X]
1987::17 in date [X]
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (5)
PDS (1)
PTB (1)
Uf
CE (1)
PA (2)
RJ (3)
SP (1)
TODOS
Date
collapse1987
collapse17
05 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00044 PREJUDICADA  
 Autor:  CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) 
 Texto:  Estabelece planos nacionais de desenvolvimento setorial." Inclua-se onde couber: "Art. - Compete à União Federal: ............................................ ............................................ ............................................ - estabelecer os planos nacionais de desenvolvimento setorial, especialmente nas áreas de transportes, comunicações, agricultura e pecuária, habitação, informática, ciência e tecnologia, educação e cultura, desenvolvimento e urbano, preservação do meio ambiente, desenvolvimento mineral, energia, saúde, indústria e comércio e promoção social." 
 Parecer:  Prejudicado. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00049 PREJUDICADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Veda a inclusão de despesas pessoais de empresários dentre as deduções do Imposto de Renda de pessoas jurídicas. Inclua-se no anteprojeto de texto constitucional, na parte relativa ao Sistema Tributário, o seguinte dispositivo: "Art. É vedado às pessoas jurídicas a inclusão, dentre as parcelas dedutíveis do Imposto de Renda, dispesas pessoais de qualquer natureza de empresários e suas famílias". 
 Parecer:  Prejudicada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00046 PREJUDICADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 4o. do anteprojeto do relator da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso, o parágrafo seguinte, renumerando-se os demais: "§ 3o. A educação pré-escolar atenderá aos preceitos de higiene pessoal e alimentar e instruirá quanto à nocividade das bebidas alcoólicas, fumo e drogas." 
 Parecer:  Trata-se de matéria sujeita à Subcomissão da Educação e Cul- tura. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00047 PREJUDICADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto do relator da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso, o seguinte artigo: "Art. Os pais terão o direito e o dever de instruir, educar e disciplinar seus filhos, dentro dos preceitos da obediência filial, da moral, dos bons costumes, do amor ao estudo e ao trabalho, do respeito às leis do País, da solidariedade ao próximo e do temor e amor a Deus". 
 Parecer:  Consideramos prejudicada a emenda, pois o Anteprojeto tratou da matéria no § 2o. do art. 2o., estabelecendo princípio ge- ral, sem se prender a detalhes. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00050 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Altere-se o § 1o. do art. 3o. do anteprojeto constitucional da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso, para a seguinte redação: "§ 1o. - Os programas de Planejamento Familiar levarão em conta as condições de habitação, saúde, educação, cultura e lazer a serem conferidas às famílias, assegurando o acesso à educação, à informação e aos métodos adequados à regularização da fertilidade, respeitadas as opções individuais." 
 Parecer:  O texto original já assegura essas condições. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00051 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Substitua-se o art. 3o. do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso, com a seguinte redação: "Art. 3o. O planejamento familiar deverá ser garantido pelo Estado, a homens e mulheres, através do direito da livre determinação do número de filhos, sendo vedada a adoção de qualquer prática coercitiva pelo Poder Público e por entidades privadas. 
 Parecer:  O texto do Anteprojeto já contém as preocupações, objeto da emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00052 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão o seguinte artigo, renumerando os demais que lhe seguem: "Art. Incumbe ao Estado promover a criação de uma rede nacional de assistência materno- infantil e de uma rede nacional de creches. Parágrafo Único. As creches de que trata este artigo deverão abrigar crianças de 0 a 6 anos, sem prejuízo das obrigações atribuídas aos empregadores." 
 Parecer:  Consideramos prejudicada a emenda, visto que o § 2o. do art. 4o. do Anteprojeto já prevê a educação e a assistência às crianças de zero a seis anos, em instituições especializa- das.