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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (6)
Uf
PE (6)
Nome
EGÍDIO FERREIRA LIMA[X]
TODOS
Date
expand1987 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28470 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. O § 3o. do art. 149 passa a ter a segunte redação: § 3o. - Decorrido o prazo referido no parágrafo anterior sem que seja sanada a omissão, poderá o Supremo Tribunal Federal editar resolução, a qual, com força de lei, vigorará supletivamente. 
 Parecer:  Com o acolhimento da Emenda no. ES34.726-8, que propug- nava a extinção dos parágrafos 3o. e 4o. do art. 149 do Subs- titutivo, ficaram automaticamente prejudicadas as proposições que objetivavam aprimorar seu texto, a exemplo da que é alvo de nosso exame. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28590 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  --------------EMENDA No. Reinsira-se np texto do Projeto, com Parágrafo único do Art. 144, o seguinte dispositivo: Art. 144 -... Parágrafo único - O Legislativo fará o controle e a fiscalização da aplicação dos recursos destinados ao Judiciário e ao Ministério Público. 
 Parecer:  A Emenda pretende medida já adotada pelo Substitutivo, ao dispor sobre a Fiscalização Financeira, Orçamentária, Ope- racional e Patrimonial. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28606 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Coloque-se a Subseção I - "Da Emenda à Constituição" - como "Seção IX" do Capítulo I do Título V. E renumere-se a Subseção II da Seção VIII ("Disposições Gerais") do Capítulo I do Título V, a qual passa a ser "Subseção I - Das Disposições Gerais". 
 Parecer:  Trata-se de Emenda exclusivamente formal, que pretende deslocamento e substituição de Seções e Subseções do texto do Substitutivo. Essa matéria será objeto de meticuloso exame por ocasião dos trabalhos de redação e sistematização a serem elaborados após a aprovação do texto. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28608 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda no. O inciso III, do § 1o. do art. 137 passa a ter a seguinte redação: Art. 137... § 1o. - III - exercer militância político-partidária ou sindical. 
 Parecer:  Os objetivos da Emenda já se encontram resguardados pelo disciplinamento que o Substitutivo oferece à matéria. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33108 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  1. Dê-se ao art. 37 a seguinte redação: "Art. 37. Cabe aos Estados: I. legislar sobre: b) criação, fusão e desmembramento de Municípios, observados os requisitos de lei complementar federal". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o dispositivo que o Autor da Emenda pretende alterar, foi excluído do texto do Substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33331 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, na Seção I do Capítulo IV (Do Poder Judiciário), Título V: "Art. Quando a lei criar instâncias administrativas obrigatórias, será permitido à parte vencida requerer originariamente ao tribunal judiciário competente a revisão da legalidade das decisões nela proferidas". 
 Parecer:  Já está prescrito que nenhuma lesão de direito será ex- cluída da apreciação do Poder Judiciário. Ao contrário do que diz a Justificativa, quando não haja controvérsia de fato, não se reclama instrução probatória. Pela prejudicialidade.