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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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21[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (21)
Banco
expandEMEN (21)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (21)
Uf
ES (21)
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA[X]
TODOS
Date
expand1987 (21)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32498 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva e Modificativa Suprima-se parcialmente, a disposição contida no inciso II, do § 4o. do art. 92, o qual se redigirá: Art. 92 § 4o. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: .................................................. II - a forma republicana de governo. 
 Parecer:  O Substitutivo contempla em parte as finalidades perse - guidas pela Emenda. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32504 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se o art. 13, das Disposições Transitórias, dando-se-lhe a seguinte redação: Art. 13 - Enquanto não aprovadas as leis complementares do Ministério Público da União e da Procuradoria Geral da União, o Ministério Público Federal, a Consultoria autarquias e as unidades jurídicas das entidades paraestatais, com representação própria, exercerão as funções de ambos, dentro da área de suas respectivas atribuições. 
 Parecer:  Procedente. Assiste razão ao nobre constituinte. Merece inclusão a referência às entidades paraestatais. Pela aprovação, nos termos que ao relator parecerem ade- quados. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32820 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 3o. do art. 284, renumerando-se os demais §§. 
 Parecer:  Acolhida a Emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32825 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA ( art. 13, § 5) "São inelegíveis os inaslistáveis e os analfabetos". 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir do texto do parágrafo 5o. do artigo 13 a expressão 'e os menores de dezoito anos'. Concordamos com os argumentos apresentados na justifica- ção. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32830 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda aditiva Adicione-se ao Art. 142 as seguintes expressões "do recurso por" passando o Artigo a ter a seguinte redação: "Art. 142 - A Justiça dos Estados poderá instalar juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos para o julgamento e a execução de pequenas causas cíveis e infrações penais de pequena gravidade, mediante procedimento oral e sumaríssimo, permitida a transação e o julgamento de recursos por Turmas formadas por juízes do primeiro grau". 
 Parecer:  A Emenda procura aprimorar o texto do artigo 142 que trata da criação, nos Estados, dos juizados especiais para julgamento de pequenas causas. Assim, somos pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32833 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificatica A alínea "a" do § 1o. do art. 150 do substitutivo passa a seguinte redação: Art. 150 - § 1o. - a) um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre magistrados estaduais, com base em listas tríplices, organizadas, para cada vaga, pelo Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  Objetiva a Emenda escoimar a redação da alínea "a" do parágrafo 1o. do art. 150. Acolho a proposição para o fim de suprimir do texto o vocábulo "Federais", inserido equivocadamente após a expres- são "Tribunais de Justiça". 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32835 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva e Aditiva Acrescente-se ao art. 32 o inciso XXIII XXIII - normas gerais do direito urbano e parcelamento do solo urbano. Mantido o parágrafo único. Suprima-se o art. 235. 
 Parecer:  O tema e a disposição da Emenda recomendam seu acolhimento Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32845 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa O § 2o. do art. 137 passa a ter a seguinte redação: Art. 137 - § 2o. - No primeiro grau, a vitaliciedade será adquirida após dois anos de seu exercício, não podendo o juiz, nesse período, perder o cargo senão por proposta do Tribunal a que estiver vinculado. 
 Parecer:  Inegável a pertinência da Emenda, que se encontra las- treada, ademais, em razões inafastáveis. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33304 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Adite-se ao inciso XI, do art. 83, o seguinte: "Art. 83 - Compete privativamente ao Senado da República: ............................................ XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador- Geral da República e do Presidente do Banco Central, antes do término de seu mandato." 
 Parecer:  Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade, nela se reconhece por igual as características ideais da for- mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so- cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33305 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao item VI do art. 104, a seguinte redação: "VI - Fiscalizar a aplicação dos recursos repassados, mediante convênio, pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios." 
 Parecer:  O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33307 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, no art. 6o., um parágrafo, desta forma: "Lei complementar, regulará os processos e produtos que envolvam a manipulação de organismos vivos ou os produzam." 
 Parecer:  A Emenda preconiza a edição de lei complementar regulan- do a manipulação de organismos vivos, e os processos de sua produção. A matéria é de certa importância, e poderia, eventual- mente, ser inserida no texto. No confronto com o texto do Substitutivo, porém, a Emen- da parece-nos prejudicada. Pela prejudicialidade. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33310 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Ao art. 32, inciso I, que passa à seguinte forma: "Art. 32 - Cabe privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, "agrário e do trabalho;" Obs.: A parte aditada está sublinhada. 
 Parecer:  Acolhemos a Emenda para incluir no inciso I do art.32 a competência proposta. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33311 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 6o., do art. 9o., a seguinte redação: "Art. 9o. - ................................ § 6o. - Os Sindicatos Rurais poderão organizar-se por categorias econômica e profissional específicas, de acordo com os princípios adotados para os Sindicatos Urbanos, nas condições da lei." 
 Parecer:  O que a presente Emenda propõe difere apenas no modo de expressar, do que está contido no parágrafo 6o. do art. 9o., do Substitutivo. Ali está explicitado que os sindicatos rurais adotarão os mesmos princípios usados para os sindicatos urbanos, in- clusive, como quer o autor, para a formação de entidade espe- cífica de categoria. Somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33315 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Aos §§ 1o. e 5o. do art. 6o., que se devem reunir em um só dispositivo, desta forma, renumerando-se o atual § 6o. e demais: " § 1o. - Todos são iguais perante a lei, constituindo crime inafiançável qualquer discriminação entre pessoas, especialmente envolvendo deveres, direitos e liberdades fundamentais." 
 Parecer:  A emenda pretende dar nova redação para o parágrafo 1o. do art. 6o. Concordamos em parte com a proposta para retirar, não só as palavras "Constituição" e "Estado", mas também toda a par- te final do parágrafo. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33541 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Substitua-se o item V do art. 135 pelo seguinte: Art. 135 V - é compulsória a aposentadoria por invalidez, ou aos setenta anos, e facultativa aos trinta anos de serviço, após cinco anos de exercício efetivo na judicatura; os magistrados conservarão, na aposentadoria, seus proventos integrais, sem diminuição percentual relativamente aos que perceberem, a qualquer título, ao Ministros do Supremo Tribunal. 
 Parecer:  Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade, nela se reconhece por igual as características ideais da for- mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so- cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33543 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se o § 5o. do art. 149. 
 Parecer:  Postula o autor da Emenda a supressão do parágrafo 5o. do art.149 do Substitutivo, ao argumento de estar sendo cria- da uma nova câmara revisora, acima da Câmara dos Deputados e do Senado da República. Invoca, em prol de sua tese, a lição de MONTESQUIEU, após indicar o conflito da norma acoimada com o disposto no item X do art. 83, que defere ao Senado a competência privativa para suspender a execução de lei decla- rada inconstitucional pelo STF. Não procede a crítica do ilustre Constituinte. Em pri- meiro lugar, quando se tem em vista que o dispositivo somente contempla a declaração de inconstitucionalidade em tese (ação direta), que tem efeito "erga omnes", vale dizer, contra to- dos os possíveis implicados na sua incidência. Em segundo lugar, a decisão do STF faz coisa julgada, que rende ensejo à arguição da competente exceção, inviabilizando novo pronun- ciamento sobre a matéria. Em terceiro lugar, quem deferiu ao Senado a competência de privar a lei de sua executoriedade foi a Constituição, que pode também retirá-la ou restringi-la à declaração incidental, como proposto no Projeto. Inobstante esse posicionamento pessoal, rendo-me ao pen- samento predominante e acolho a Emenda. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33590 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA TÍTULO II CAPÍTULO I ART. 6o. - PARÁGRAFO 5o. Sugere-se a seguinte redação ao parágrafo 5o.: § 5o. - A lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais. 
 Parecer:  A emenda pretende excluir do parágrafo 5o. do art. 6o. do Substitutivo o seguinte: "...Sendo formas de discriminação, entre outras, subes- timar, estereotipar ou degradar por pertencer a grupos étni- cos ou de cor, por palavras, imagens ou representações ou qualquer meio de comunicação. Concordamos com a emenda. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33594 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA E SUBSTITUTIVA TÍTULO II - CAPÍTULO I ART. 6o. - PARÁGRAFO 48 Sugere-se a seguinte redação ao citado § 48: § 48 - É assegurada a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística e científica, sem censura ou licença. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. É assegurada a proteção, conforme a lei, às participações individuais em obras coletivas, e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas. Será assegurado aos criadores e aos intérpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou de que participem. 
 Parecer:  Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi- cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex- pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção às participações individuais em obras coletivas, à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas, e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi- tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons- tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi- cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação, seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas: APROVADAS Emenda no. Constituinte ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich ES33594-4 José Ignácio Ferreira ES27833-9 Maurício Fruet ES25117-1 Stélio Dias ES21813-1 Nelson Aguiar ES22863-3 Nelson Wedekin ES23022-1 Octávio Elísio ES33794-7 Vitor Buaiz ES29003-7 Paulo Ramos ES30674-0 Carlos Alberto Caó PARCIALMENTE APROVADAS ES32905-7 Artur da Távola ES28423-1 Antônio Britto ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro ES30726-6 Carlos Sant'anna ES28153-4 Álvaro Valle ES30736-3 Afif Domingos ES22122-1 Nelson Carneiro ES32110-2 Pompeu de Sousa ES30779-7 Márcia Kubitschek ES21954-5 José Genoíno Neto ES29044-4 Mauro Miranda ES22272-4 Ziza Valadares ES29205-6 José Egreja ES27317-5 Haroldo Lima e outros ES21725-9 Virgildásio de Senna ES22863-3 Enoc Vieira ES31257-0 Antônio Mariz ES31836-5 Max Rosenmann ES27363-9 Francisco Rossi ES26553-9 Jalles Fontoura ES20836-5 Nilson Gibson ES30528-0 Jutahy Júnior HARMONIZAÇÃO As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva- mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori- ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre- pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti- da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs- titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa- mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re- feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli- veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo 48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des- ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta, porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan- do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2. PREJUDICADAS Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção do texto original com ligeiras modificações de redação ou o- fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as seguintes. Emenda no. Constituinte ES34632-6 Adolfo Oliveira ES22946-0 Jesus Tajra ES31618-4 Carlos Chiarelli ES32701-1 Manoel Moreira ES24884-7 Paulo Mincarone ES31902-7 Haroldo Saboia ES30612-0 Percival Muniz ES26521-1 Nilson Gibson ES32600-7 Geraldo Campos ES27377-9 Roberto Jefferson ES28055-4 Costa Ferreira ES29719-8 Matheus Iensen 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33665 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA Dá ao inciso II do art. 83 a seguinte redação: "II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Defensor do Povo, o Procurador-Geral da República, o Procurador-Geral da União e os membros do Conselho Nacional da Justiça, nos crimes de responsabilidade". 
 Parecer:  Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade, nela se reconhece por igual as características ideais da for- mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so- cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33666 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescenta ao caput do art. 148 a locução "precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo- lhe", dando-lhe a seguinte redação "Art. - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo- lhe:" 
 Parecer:  Propõe a Emenda que se enfatize, no texto, a função pre- cípua do Supremo Tribunal Federal de guardião da Constitui- ção. Pelo acolhimento. 
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