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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (325)
Banco
expandEMEN (325)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
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Partido
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Uf
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TODOS
Date
expand1988 (31)
expand1987 (294)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00028 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao Inciso XI do artigo 7o.(F) a seguinte redação: "XI - planejar e promover o desenvolvimento nacional e a eliminação das disparidades econômicas e sociais entra as regiões do país, respeitadas as suas peculiaridades, ouvidos os Estados e os órgãos regionais interessados." 
 Parecer:  EMENDA No. 2A 0028-2 Propõe alterar a redação do inciso XI do art. F (art. 7o. do texto numerado), para explicitar os fins do desenvolvimento nacional. Neste sentido, a emenda aperfeiçoa o Anteprojeto, embora a redação proposta deva sofrer alterações técnicas. Assim, o parecer é pela aprovação, quanto ao mérito, nos termos do Anteprojeto final do Relator. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00153 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a redação abaixo ao § 6o. do Art. A: "Art. A. .................................... .................................................. § 6o. O Português é a língua oficial do Brasil." 
 Parecer:  Propõe nova redação ao parágrafo 6o. do artigo A (artigo 1o. do texto numerado) do Anteprojeto, para designar o portu- guês como a língua oficial do Brasil. A justificação do autor nos convence do acerto da emenda. O parecer é pela aprovação na íntegra. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00084 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO GOMES (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 34 os seguintes parágrafos: "é... Aprovado por plebiscito o novo Estado, o Governador nomeará uma Comissão de 10 (dez) membros para a estruturação da nova unidade federativa, até as eleições de 1990, quando se escolherão o Governador, o Vice-Governador, os Deputados Estaduais, Federais e Senadores do Estado criado na forma desta lei. "é.... Trinta (30) dias depois de publicada esta Constituição, o Tribunal Regional Eleitoral terá cento e oitenta (180) dias para a realização do plebiscito." 
 Parecer:  Acolhidas, passam a compor, substitutivamente, o novo texto das "Disposições Transitórias e Finais", com contribuição do Relator. Parecer favorável. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00085 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO GOMES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se, do art. 24, item I, do Anteprojeto da Subcomissão dos Estados, os municípios de Amargosa, Cairu, Canápolis, Carinhanha, Cocos, Coribe, Correntina, Ituberá, Jiquiriçá, Laje, Milagres, Mutuipe, Nilo Peçanha, Santa Maria da Vitória, Santana, São Miguel das Matas, Serra Dourada, Tanhaçu, Taperoá, Teolândia, Ubaira e Valença. 
 Parecer:  Acolhidas, passam a compor, substitutivamente, o novo texto das "Disposições Transitórias e Finais", com contribuição do Relator. Parecer favorável. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00094 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o inciso II do § 1o. do art. 18. 
 Parecer:  Aprovada 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00111 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no art. 3o., onde couber, a seguinte expressão: "por voto direto e secreto." 
 Parecer:  Aprovada 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00113 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no inciso III do art. 13. a expressão, "do Plenário ou das Comissões", logo após a expressão "terça parte das sessões ordinárias". 
 Parecer:  Aprovada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00114 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Substitua-se no art. 33 a expressão "tributo" pela expressão "imposto". 
 Parecer:  Aprovada 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00116 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no art. 2o., onde couber, a expressão "segundo o princípio do voto proporcional." 
 Parecer:  Aprovada 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00014 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao item XVI do art. 31 da Seção V do anteprojeto do Poder Executivo a seguinte redação: "Art. ...................................... XVI - comparecer ao Congresso Nacional uma vez por mês e, perante o Senado Federal e a Câmara dos Deputados, em Plenário ou nas Comissões, quando convocado nos termos desta Constituição ou requerer dia para seu comparecimento. .................................................. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00015 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao item XIV do artigo 11, da Seção 11 do Anteprojeto "Do Poder Executivo", a seguinte redação: "Art. 11 . ............................................ XIV - nomear os Governadores dos Territórios, após aprovação do Senado Federal; ." 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00016 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 52 da Seção IX do Anteprojeto "Do Poder Executivo". 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00018 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao item V do art. 38 da Seção VII do Anteprojeto "Do Poder Executivo" a seguinte redação: "Art. 38. .................................. ............................................ V - comparecer ao Congresso Nacional, uma vez por mês, e perante o Senado Federal e a Câmara dos Deputados, em Plenário ou nas Comissões, quando convocado ou por designação do Primeiro-Ministro." 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00019 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 15 da Seção IV do Anteprojeto "Do Poder Executivo" o seguinte parágrafo: Art. 15. .................................... § 4o. A moção reprobatória implica a exoneração do Primeiro-Ministro e dos demais integrantes do Conselho de Ministros. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00022 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 17 da Seção IV do Anteprojeto "Do Poder Executivo" a seguinte redação. "Art. 17. O Senado Federal poderá, dentro de quarenta e oito horas, por iniciativa de um terço e pelo voto da maioria dos seus membros, recomendar à Câmara dos Deputados a revisão da moção reprobatória ou da moção de desconfiança. Parágrafo único. A Câmara dos Deputados poderá manter a moção reprobatória ou a moção de desconfiança pelo voto de maioria do seus membros." 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00023 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao item IV do art. 11, da Seção II "do Anteprojeto "Do Poder Executivo" a seguinte redação: "Art. 11. .................................. ............................................ IV - nomear, após aprovação do Senado Federal os ministros do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais Superiores, o Procurador-Geral da República, os Chefes de missão diplomática de caráter permanente, o Presidente e os Diretores do Banco Central do Brasil, os membros do Conselho Monetário Nacional e o Presidente e os Diretores do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. ." 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00024 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do artigo 15 da Seção IV do Anteprojeto "Do Poder Executivo" a seguinte redação: "Art. 15. .................................. § 1o. Em dez dias, contados da nomeação, o Primeiro-Ministro deve apresentar, em sessão conjunta do Congresso Nacional, o seu Plano de Governo. ." 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00078 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o art. 19: "É vedada a iniciativa de mais de duas moções que determinem a exoneração do 1o. Ministro ou do responsável pelo mesmo Ministério dentro da mesma Sessão Legislativa. Parágrafo único. Se a moção reprobatória ou de desconfiança não for aprovada não será permitida a apresentação de outra que tenha mais de 50% dos mesmos signatários, na mesma Sessão Legislativa." 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00079 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o art. 15 e acrescente-se um parágrafo 4o.: "Art. 15. Compete ao Presidente da República nomear o 1o. Ministro e, por indicação deste, aprovar e nomear os demais integrantes do Conselho de Ministros, consultados a Bancada ou Bancadas Federais dos Partidos que compõem a maioria na Câmara dos Deputados. § 1o. ...................................... § 2o. ...................................... § 3o. ...................................... § 4o. Até a aprovação de seu plano de governo o 1o. Ministro e seu Conselho de Ministros limitar-se-ão à prática dos atos estritamente indispensáveis à gestão rotineira dos serviços públicos." 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00080 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se no inciso XXVI do art. 11 a expressão "ou afetem o equilíbrio." 
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