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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00227 APROVADA
	Autor:	CÉLIO DE CASTRO (PMDB/MG)
	Texto:	Suprima-se o art. 12 do anteprojeto da Subcomissão da saúde, Seguridade e Meio-Ambiente.
	Parecer:	Aprovada. Trata-se de matéria de legislação ordinária.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00228 APROVADA
	Autor:	CÉLIO DE CASTRO (PMDB/MG)
	Texto:	Inclua-se no Art. 7o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores o seguinte parágrafo: "é - Os sindicatos serão titulares do exercício do direito da ação processual para cumprimento de dispositivo de regulamentação profissional."
	Parecer:	Aprovada. O art. 6o. do Substitutivo, na frase final, con- templa a Emenda de modo mais abrangente.