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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PTB[X]
Uf
AL[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (5)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00380 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO TORRES (PTB/AL) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos. - Suprima-se o art. 17. 
 Parecer:  Pretende o Autor suprimir o artigo dezessete. Somos favoráveis ao pretendido pelas razões expedidas no parecer À Emenda no. 181.8, de autoria da Constituinte Lídice da Mata. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00895 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO TORRES (PTB/AL) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da subcomissão da educação, cultura e esportes. - Acrescenta-se o artigo 11 o seguinte: "... Cabendo a união suplementar a verba dos municípios sempre que estas forem insuficientes para suas necessidades." 
 Parecer:  O teor da Emenda está atendido com a nova redação dada ao ar- tigo 9o. do Substitutivo. Acolhida. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00244 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO TORRES (PTB/AL) 
 Texto:  - Acrescenta-se do inciso no artigo 13: "VII - O parlamentar que tiver condenação criminal em sentença definitiva e irrecorrível". 
 Parecer:  Se a casa a que pertence o palamentar permitir o processo deve dar consequência ao resultado do julgamento. Pela apro- vação. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00281 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO TORRES (PTB/AL) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR - ACRESCENTA-SE AO é ÚNICO DO ART. 19 APÓS "... RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS" A PALAVRA "NECESSÁRIOS". 
 Parecer:  Acolhida a Emenda. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00282 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO TORRES (PTB/AL) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR - INSERIR NO § 1o. DO ART. 20 APÓS "... VÍDEOS", ... O SEGUINTE: "... TELEVISÃO ...". 
 Parecer:  Acolhida a Emenda.