| ANTE / PROJEMENTODOS | | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10413 REJEITADA  | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 265, inciso II, a
seguinte letra:
e - sobre o ato cooperativo, assim
considerado aquele praticado entre o associado e a
cooperativa, ou, entre cooperativa associadas, na
realização de serviços, operações ou atividades
que constituem o objeto social. | | | | Parecer: | A Emenda pretende incluir as cooperativas, o ato coope-
rativo ou as operações previstas nos objetivos sociais do
sistema cooperativo entre as imunidades tributárias.
Durante os trabalhos das Subcomissões e das Comissões '
Temáticas delineou-se uma tendência crescente, de seus mem-
bros, no sentido de se manterem as imunidades tributárias '
nos limites e com a abrangência hoje vigentes.
A ampliação do rol das imunidades tributárias certamen -
te dificultaria o alance da arrecadação necessária para a
descentralização de encargos e para aliviar as finanças esta-
duais e municipais da situação de penúria em que hoje se en -
contram. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10414 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação do caput do artigo 153:
Art. 153 - A eleição para Presidente da
República far-se-á por sufrágio universal, direto
e secreto, sessenta dias antes do término do
mandato presidencial. | | | | Parecer: | Não obstante os elevados propósitos do ilustre Autor, a
matéria constante da presente emenda, conflita com a sistemá-
tica geral adotada pelo Projeto de Constituição.
Assim sendo, somos pela rejeição da emenda. | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10415 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se a letra "q" do inciso XV do
Art. 12:
Aprendizado | | | | Parecer: | A Emenda propõe o acréscimo da palavra "aprendizado" na
letra "q" do item XV do artigo 12.
Não explicita a Emenda em que parte do texto se deve inse-
rir a palavra.
Pela prejudicialidade. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10416 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | O § 2o. do artigo 304, passará a ter a
seguinte redação:
§ 2o. - A lei disporá sobre o regime das
sociedades cooperativas, assegurando-lhes
liberdade de constituição, atuação em todos os
ramos da atividade humana, livre administração,
autocontrole, acesso aos incentivos fiscais e
formação de seu órgao de representação legal, que
terá função delegada a arrecadar contribuiçao para
o custeio de seus serviços. | | | | Parecer: | Preferimos a redação dada pelo dispositivo, no Projeto,
inclusive pela sua generalidade.
Pela rejeição. | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10417 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação do Artigo 60:
Art. 60 - O Governador de Estado será eleito
até sessenta dias antes do termo do mandato de seu
antecessor, aplicadas as regras dos parágrafos 1o.
e 2o. do Art. 153. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, nos termos do substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10418 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao TÍTULO IX,
CAPÍTULO III,
O seguinte artigo, onde couber:
Art. - O ensino dos Direitos Individuais
constantes na Carta Magna - constituirá disciplina
obrigatória nas escolas e instituições de ensino
de todos os graus. | | | | Parecer: | Matéria infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10419 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se o inciso XIX no artigo 179
(Título V - Capítulo III - Seção II):
XIX - Prover os cargos públicos federais. | | | | Parecer: | O proposto na Emenda conflita com os princípios adota-
dos pela Comissão de Sistematização na feitura do Substituti-
vo. Pela rejeição. | |
| 88 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10420 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | O caput do artigo 449 passará a ter a
seguinte redação:
- São criados, devendo ser instalados no
prazo de até seis meses, a contar da data da
promulgação desta Constituição, Tribunais
Regionais Federais, com sede no Distrito Federal,
e nas capitais dos Estados da Bahia, Minas Gerais,
Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rio de
Janeiro, Santa Catarina e São Paulo. Lei
Complementar criará Tribunais Regionais Federais,
nas demais capitais. | | | | Parecer: | Enquanto o Projeto, prudentemente, remete à lei comple-
mentar a definição dos Estados a terem suas capitais contem-
pladas com a criação de Tribunais Regionais Federais, em
obséquio à circunstância de a matéria envolver aspectos emi-
nentemente técnicos, a Emenda em comento brinda o Distrito
Federal com um desses sodalícios. Mas o faz, entretanto, nas
"Disposições Transitórias", em aberto conflito com as dispo-
sições que regem o assunto. | |
| 89 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10421 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte artigo ao capítulo
III do Título IX:
Art. - É obrigatório a assistência dos
Municípios às entidades de ensino superior,
mantidas por fundações e sociedades de caráter
filantrópico, estabelecidas em sua micro região
administrativa. | | | | Parecer: | Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em causa
trata de matéria infra-constitucional, merecendo ser conside-
rada quando se trata da legislação complementar e ordinária. | |
| 90 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10422 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Título X, Disposições
Transitórias, o seguinte artigo:
Art.- Lei Complementar fixará o prazo de
transferência para a Capital da República, não
superior a quatro anos a partir da promulgação da
Constituição, da direção geral dos órgãos da
administração direta e indirata, ainda não
estabelecidos em Brasília. | | | | Parecer: | A emenda propõe a fixaxão de prazo, por lei complementar, pa-
ra a transferência, para a capital da República, dos órgãos
da administração direta e indireta aind não sediados em Bra-
sília. Embora relevante, entendemos tratar-se de matéria de
nível infra-constitucional, a ser resolvida por lei ordinária
Pelo não acolhimento. | |
| 91 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10423 APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação da
letra b, do inciso IX, do Art. 12,
que passará a ter a seguinte redação:
b - As autoridade ou pessoas responsáveis por
informação falsa serão punidas pela lei. | | | | Parecer: | A Emenda estende a responsabilidade por informações falsas
às autoridades por elas responsáveis.
Revestindo-se de oportunidade e pertinência, opinamos pela
sua aprovação. | |
| 92 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10441 REJEITADA | | | | Autor: | CELSO DOURADO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber no Capítulo I do Título
VIII - Da Ordem Econômica e Financeira.
Art. .... - Os Estados manterão programas
específicos que visem fomentar a atividade
minerária, para isto destinando percentual mínimo
anual de seu orçamento, a ser definido em lei. | | | | Parecer: | A expressão "Poder Público" constante do artigo 308
admite a ação dos Estados e Municípios na área de mineração.
Tal ação deverá ser,contudo, determinada em lei ordinária nas
três esferas do Poder Público.
Pela rejeição. | |
| 93 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10442 REJEITADA | | | | Autor: | CELSO DOURADO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Incluam-se onde couber no art. 100 do Projeto
de Constituição:
Art. 100 - É da competência exclusiva do
Congresso Nacional:
- Autorizar a comercialização e exportação de
armas para nações em conflito, observando as
disposições constantes dos artigos 9o. e 10o.
- Fiscalizar e controlar os gastos na
Indústria Armamentista, observando o limite do
duodécimo das verbas destinadas para Educação. | | | | Parecer: | A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. | |
| 94 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10443 APROVADA | | | | Autor: | CELSO DOURADO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Supressão do art. 479 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | O dipositivo em tela efetivamente trata de matéria infra-
constitucional, conforme as tradições do Direito Brasileiro.
pela aprovação. | |
| 95 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10445 REJEITADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | O inciso I do artigo 191 do Projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização, assim
redigido:
"eleger seus órgãos diretivos e elaborar
seus regimentos internos, observado o disposto na
lei quanto à competência e o funcionamento dos
respectivos órgãos jurisdicionais e
administrativos",
passa a ter a seguinte redação:
"eleger seus órgãos diretivos nos termos dos
estatutos da magistratura e elaborar seus
regimentos internos, observado o disposto na lei
quanto à competência e o funcionamento dos
respectivos órgãos jurisdicionais e
administrativos". | | | | Parecer: | Já se encontra parcialmente atendida a emenda.
Pela rejeição. | |
| 96 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10446 REJEITADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | TEXTO
O caput do artigo 188 do Projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização, assim
redigido: "A União e os Estados terão estatutos da
magistratura, mediante leis complementares federal
e estadual, observados os seguintes princípios":,
passa a ter a seguinte redação:
"Compete a União elaborar os estatutos da
magistratura, mediante lei complementar,
observados os seguintes princípios". | | | | Parecer: | Já se encontra parcialmente atendida a emenda.
Pela rejeição. | |
| 97 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10449 REJEITADA | | | | Autor: | EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 373
O Art. 373 do Projeto de Constituição, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 373 - O dever do Estado com o ensino
público, baseado nos princípios da democracia, da
liberdade de expressão, da soberania nacional e do
respeito aos direitos humanos efetivar-se-á
mediante a garantia de: | | | | Parecer: | O artigo 373 se refere ao dever do Estado enquanto que os ar-
tigos 371 e 372 se destinam aos princípios e já contêm os re-
lacionados pelo nobre Constituinte. | |
| 98 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10450 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 66
Art. 66 -
VII - Organizará e explorará, diretamente ou
mediante concessão, permissão ou contrato, por
serviço de transporte coletivo de passageiros ao
seu nível. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 99 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10451 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 318
Art. 318 -
Acrescente-se ao Art. 318 do Projeto de
Constituição os seguintes parágrafos:
Parágrafo único - Ficam excluídos de
desapropriação por interesse social, para fins de
reforma agrária, os imóveis pessoalmente
explorados pelo proprietário com dimensão que não
ultrapasse a três módulos rurais. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 100 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10452 REJEITADA | | | | Autor: | EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 423
Art. 423 - Dê-se ao art. 423, a seguinte
redação:
Art. 423 - São desobrigados do pagamento da
tarifa de transporte coletivo de passageiros
urbano os cidadãos brasileiros em idade superior a
65 anos, aos cegos, e os aleijados. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que
figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois,
adequada consideração, na ocasião própria.
Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro-
posta rejeitada. | |
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