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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (62)
Banco
expandEMEN (62)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (37)
APROVADA (10)
PREJUDICADA (9)
PARCIALMENTE APROVADA (5)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB[X]
Uf
AM (3)
ES (40)
GO (1)
PA (1)
PE (13)
PR (3)
SC (1)
Nome
TODOS
Date
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05539 REJEITADA  
 Autor:  RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se à alínea d, do inciso II, do art. 265 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 265. II d) livros, jornais, publicações técnicas, científicas, revistas e outros periódicos, bem como o papel destinado a sua impressão." 
 Parecer:  Com o fito de detalhar mais claramente a abrangÊncia dos periódicos, para efeito de gozo da imunidade prevista no art. 265, item II, alínea "d", do Projeto de Constituição, a Emen- da pretende alterar os termos "livros, jornais e periódicos,. .", no referido dispositivo, por "livros, jornais, publica- ções técnicas, científicas, revistas e outros periódicos,..." . Em que pese aos nobres propósitos do Autor, a referência a "outros periódicos" manteria a mesma abragência genérica que o texto alterando. A simples menção a periódicos alcança as publicações técnicas, científicas e revistas, sendo, pois dispensável a referência expressa. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05540 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa ao Sistema Tributário: Artigo 265 "Art. 265 - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - instituir ou aumentar tributo sem que prévia lei o estabeleça, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; II - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais; e III - instituir imposto sobre: a) o patrimônio, a renda ou os serviços de uns dos outros b) os templos de qualquer culto; c)o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos e de instituições de educação ou de assistencia social, observados os requisitos da lei; d) o livro, o jornal e os periodicos, assim como o papel destinado à sua impressão. PARAGRAFO UNICO. O disposto na alínea "a" do item III é extensivo às autarquias, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou dela decorrentes; mas não se estende aos serviços publicos concedidos cujo tratamento tributário é estabelecido pelo poder concedente, no que se refere a tributos de sua competência." 
 Parecer:  As normas que a Emenda pretende "incluir", no texto do Projeto de Contituição, aí já estão contempladas, com redação idêntica, ou em outros termos ou dispositivos. Assim, o texto do art.265, item I, da Emenda, corresponde ao art.264, I, do Projeto; o item II, do art.265, ao item I, do artigo de mesmo número; da mesma forma, o item III corresponde ao item II. No que tange ao parágrafo único, proposto, o seu conteúdo está contido nos §§ 1. e 2. do art. 265 do Projeto. A Emenda, por outro lado, mantém-se fiel aos termos da vigente Carta Magna, ao passo que o Projeto de Constituição contém o conjunto de modificações e acréscimos decorrentes do trabalho das Subcomissões, das Comissões Temáticas e da de Sistematização, e sobretudo, das propostas e emendas dos Srs. Constituintes e de entidades representativas de segmentos da sociedade, cuja validade não é discutida na justificação da Emenda.. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05541 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma na parte relativa aos Direitos e Garantias Individuais. (Ref. art. 12, caput VIII). Título II, Capítulo I "Art. - Lei especial disciplinará o processo de audiência do cidadão ou de sociedade regularmente organizada em todas as ações ou procedimentos administrativos que envolvam diretamente aquele segmento da sociedade civil. Parágrafo único - A mesma lei assegurará ao cidadão o conhecimento de tudo o que constar dos arquivos das repartições públicas sobre sua pessoa, assegurando-lhe o direito de correção ou de anulação de tais assentamentos." 
 Parecer:  A matéria, de que trata a Emenda já vem adredemente tratada no item XIII do artigo 12, na parte referente ao Parágrafo Ú- nico sugerido. O Substitutivo, porém, é omisso sobre o assunto. Pela rejeição, portanto. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05542 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que serja incluída a seguinte norma, na parte relativa à Seguridade: (Ref. art. 335), Título IX; Capítulo II: "Art. - Lei especial estabelecerá as normas de participação dos trabalhadores na administração colegiada da providência social e nos demais órgãos da administração pública, direta ou indireta, que afetem diretamente a qualidade de vida e o bem estar público." 
 Parecer:  O Texto do Substitutivo é fiel ao princípio da partici - pação social, na gestão da coisa pública, como se pode constatar em diversos dispositivos. Assim sendo, consi- deramos acolhida, quanto ao mérito, a emenda em referência. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05543 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma na parte relativa à Seguridade: (Ref. art. 356), Título IX, Capítulo II, Seção II: Art. - Nenhum aposentado ou pensionista poderá receber quantia menor do que a que percebia na ativa. Parágrafo único - Os valores da aposentadoria e da pensão serão revistos, na mesma época e na mesma proporção, sempre que ocorrerem aumentos ou reajustes dos trabalhadores ativos da mesma categoria." 
 Parecer:  Matéria característica de legislação ordinária. Por ou- tro lado, a emenda intentou introduzir sistemática de revisão de benefícios providenciários impossível de ser cumprida pela entidade que, absolutamente, não possui condições de acompa- nhar e anotar pormenorizadamente todas as alterações sala- riais ocorridas no âmbito de todas as categorias profissio- nais do país. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05563 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma na parte relativa aos Direitos e Garantias Individuais: (Ref. Art. 12, XI), Título II, Capítulo I. " - Toda e qualquer experiência realizada, em território nacional, na área de biotecnologia fica sob o controle da sociedade, na forma que a lei determinar." 
 Parecer:  Parece-nos aconselhável o acolhimento da Emenda aditiva em foco. Além da justificativa, sem dúvida pertinente, dever- se-ía acrescentar que é sabido serem os países em desenvolvi- mento campo de experiências biotecnológicas inadmissíveis nas plagas de origem. Não obstante, a redação merece reparos, pelos quais tomaria a seguinte forma: k) ou l) - Toda e qualquer experiência tecnobiológica, realizada em território nacional, sujeita-se ao controle da s sociedade, na forma que a lei determinar. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05564 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa aos Direitos e Garantias Individuais, artigo 12, inciso XV, Título II, Capítulo I. " - Ninguém pode ser obrigado a realizar tratamentos de saúde ou sanitários senão por lei. Parágrafo único. A lei não pode, em caso algum, violar os limites impostos pelo respeito à pessoa humana." 
 Parecer:  A Emenda perde sua razão de ser se atentarmos para o princí- pio básico contido no Substitutivo, segundo o qual "ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa (grifo nosso) senão em virtude de lei". A particularização é desnecessária. Pela rejeição, portanto. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05565 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa aos Direitos e Garantias Individuais: artigo 12, Título II, Capítulo I: "Art. - Lei especial disciplinará o processo de audiência do cidadão ou de sociedade regularmente organizada em todas as ações ou procedimentos administrativos que envolvam diretamente aquele segmento da sociedade civil. Parágrafo único. A mesma lei assegurará ao cidadão o conhecimento de tudo o que constar dos arquivos das repartições públicas sobre sua pessoa, assegurando-lhe o direito de correção ou de anulação de tais assentamentos." 
 Parecer:  A matéria, de que trata a Emenda, já vem adredemente tratada no item VIII, do artigo 12, na parte referente ao Pa- rágrafo único sugerido. Quanto à primeira parte, além de ensejar dúvidas reda cionais, inova desnecessariamente o texto. Pela rejeição, portanto. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05566 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa ao Preâmbulo: "Nós, os representantes do Povo brasileiro, regidos, sob a proteção de Deus, em Assembléia Nacional Constituinte para reorganizar um regime democrático, decretamos e promulgamos a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil." 
 Parecer:  Não vemos por que registrar no preâmbulo da Constitui ção que a Assembléia Nacional Constituinte, como o quer a jus tificativa, foi escolhida pelo povo brasileiro. Isso cabe à História. Pela rejeição. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05567 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa à Fiscalização Financeira; art. 145, Título V, Capítulo I, Seção IX: "Art. - Os Ministros do Tribunal de Contas gozarão das mesmas garantias e dos mesmos direitos concedidos aos Ministros do Supremo Tribunal Federal estando sujeitos aos mesmos impedimentos e incompatibilidades. § 1o. O Tribunal de Contas exerce a fiscalização suprema sobvre todas as contas públicas, por delegação do Poder Executivo. § 2o. As atribuições do Tribunal de Contas incluem a verificação da regularidade e legalidade no gasto de qualquer dinheiro ou bem público, tanto da administração direta quanto da indireta. § 3o. São também passíveis de fiscalização do Tribunal de Contas todos os recursos públicos repassados a entidades privadas." 
 Parecer:  Os ilustres constituintes RITA CAMATA e GERSON CAMATA, com a emenda em apreço, almejam a alteração dos predicamentos dos Ministros do Tribunal de Contas da União para atribuir-lhes as mesmas garantias e direitos deferidos aos Ministros do Su- premo Tribunal Federal. Como o Supremo Tribunal Federal é órgão cúpula do sistema, comvém que se mantenha uma certa hierarquia, daí que a cor- respondência atual é com o Tribunal Federal de Recursos e a do Projeto com o Superior Tribunal de Justiça. Por essas razções, nosso parecer é pela rejeição da emenda. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05576 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa ao Orçamento, Título VII, Capítulo II, Seção II "Art. - Nenhuma verba orçamentária poderá ser destinada à pesquisa ou à promoção do aborto em seres humanos." 
 Parecer:  O texto Constitucional não comporta o detalhamento orça- mentário. Pela rejeição. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05577 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa ao Sistema Tributário, Título VII, Capítulo I, Seção VI. Art. - Dos impostos arrecadados pela União, 50% (cinquenta por cento) serão repassados aos Estados e Municípios constituído um Fundo Especial que será regulado por Lei Complementar, levando-se em conta a situação de carência de cada unidade estadual e municipal a ser contemplada." 
 Parecer:  A Emenda objetiva elevar o percentual da receita tributária da União a ser partilhado com os Estados e Municípios e aque- le a ser entregue para emprego nas Regiões Norte e Nordeste. Os percentuais previstos no artigo 277, I, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização foram fixados à vista de estudos, que levaram em conta o acréscimo de despesa das unidades federadas em decorrência dos encargos a lhe se - rem repassados pela União, bem como as necessidades da Admi- nistração Federal. A sua alteração implica em rompimento do equilíbrio e confli- ta com a opinião expressa pela maioria dos Constituinte que examinaram a matéria nas fases anteriores de elaboração do Projeto em questão. Assim, não obstante a relevância dos propósitos que inspira - ram a Emenda, somos pela sua rejeição. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05578 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa ao Sistema Tributário, Título VII, Capítulo I, Seção I: "Art. - Nenhum tributo poderá ser pago a outra unidade da federação senão àquela onde o seu fato gerador se der." 
 Parecer:  Quer a emenda fixar local de pagamento de tributo em ra zão de ser fato gerador. Trata-se de matéria que deve ser regulada por lei ordiná ria. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05580 PREJUDICADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa ao Orçamento, Título VII, Capítulo II: "Art. - Fica vedada a destinação de qualquer importância para pesquisa ou construção de artefatos bélicos nucleares." 
 Parecer:  A matéria proposta está atendida em outro Título do pro- jeto. Pela prejudicialidade. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05581 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa ao Sistema Tributário, Título VII, Capítulo I: "Art. - Cada Estado fixará, por lei, as alíquotas máximas dos tributos de sua competência." 
 Parecer:  A emenda propôe que os Estados fixem por Lei as alíquotas dos tributos de sua competência. Entendemos que as alíquotas devem ser estabelecidas pelo Senado Federal conforme dispôe o Projeto. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05582 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa ao Orçamento, Título VII, Capítulo II: "Art. - O Orçamento será discutido e votado pelo Congresso Nacional, a partir de proposta do Poder Executivo. Parágrafo único. Desde que obedecida a previsão de receita e de despesa, os parlamentares poderão alterar a proposta inicial." 
 Parecer:  O tratamento adotado no Substitutivo parece-nos o mais adequado. Pela rejeição. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05583 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa ao Orçamento, Título VII, Capítulo II: "Art. - O Governo somente poderá contrair obrigações financeira e realizar gastos previamente autorizados por lei." 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação dos eminentes autores da E menda, pela importância do assunto. Contudo as normas que com pôem a matéria constitucional, expressa no novo Projeto sobre Orçamento já atendem dos objetivos da emenda, pois visam, de forma implícita, aos efeitos pretendidos. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05584 PREJUDICADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa ao Sistema Tributário, Título VII, Capítulo I "Art. - É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino." 
 Parecer:  A norma que a Emenda pretende inserir no texto constitu- cional já consta do art. 268 do Projeto de Constituição. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05585 PREJUDICADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa ao Orçamento: Título VII, Capítulo II, Seção II. "Art. - Fica vedada a destinação de qualquer importância para pesquisa ou construção de artefatos bélicos nucleares." 
 Parecer:  A matéria de que trata a proposta está disposta no arti- go 54, que já dispõe sobre as finalidades pacíficas da ativi- dade nuclear no país. Pela prejudicialidade. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05586 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma na parte relativa ao Sistema Tributário: Título VII, Capítulo I, Seção VI. "Art. - A União entregará aos Municípios 50% (cinquenta por cento) do que for arrecadado a título de Imposto Único sobre Combustíveis e Lubrificantes." 
 Parecer:  A emenda quer recriar o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes, entregando 50% de sua arrecadação aos Muni- cípios. É contrária ao sistema proposto que leva combustíveis e lubrificantes a serem tributados pelos estados. Pela rejeição. 
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