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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/an/a
n/a
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EMENn/a
n/a
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n/an/a
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n/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2)
APROVADA (1)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB[X]
Uf
MG (4)
Nome
AÉCIO NEVES[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01102 REJEITADA  
 Autor:  AÉCIO NEVES (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprime-se do parágrafo único do Artigo 233 do Capítulo VII, a expressão "e cinco". 
 Parecer:  A Emenda tem por finalidade excluir a expressão "e cinco" do parágrafo único do art. 233 do Projeto, diminuindo para 60 anos de idade limite para a gratuide do transporte cole- tivo, tendo em vista ser a expectativa média de vida dos bra- sileiros por volta dessa idade. Entendemos que a idade de 65 anos deve ser mantida no texto do referido parágrafo, uma vez que esse tem sido o entendimento desde o início dos trabalhos da Constituinte, quando das discussões iniciais na Subcomissão da Questão Ur- bana e Transportes. Ademais, é preciso ter cuidado e consciência - até para que a conquista que nele se encerra seja preservada - de não ampliar em proporções irreais o benefício, a ponto de torná-lo inexequível. Somos, pois, pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01103 REJEITADA  
 Autor:  AÉCIO NEVES (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprime-se o paragráfo 3o. do Inciso VIII do Artigo 197. é 3o: "As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano, sendo a cobrança acima deste limite considerada crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos da lei." 
 Parecer:  A crescente elevação das taxas de juros reais praticadas pelo sistema financeiro tem prejudicado sensivelmente o setor produtivo da economia. Não é pertinente, portanto, deixar de mencionar no texto constitucional a necessidade de criar mecanismos institucio- nais que permitam superar esta grave distorção. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01104 RETIRADA  
 Autor:  AÉCIO NEVES (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprime-se do "caput" do artigo 137, da Parte Permanente do Vencido, a expressão "diretamente, ou através do órgão vinculado". . . . ***RETIRADA PELO AUTOR*** 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer oferecido à emenda no. 2T00598-9. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01105 APROVADA  
 Autor:  AÉCIO NEVES (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprime-se na íntegra, o Artigo 17 das Disposições Transitórias. Art. 17 - "Fica extinto o Território Federal de Fernando de Noronha, sendo sua área reincorporada ao Estado de Pernambuco." 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 17 das Disposições Transitórias. O art. 17 extingue o Território de Fernando de Noronha e o reincorpora ao Estado de Pernambuco. Nos termos da justificativa apresentada pelo autor, so- mos pela aprovação da emenda. Pela aprovação.