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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2)
Partido
PFL[X]
Uf
PI (2)
Nome
JESUS TAJRA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28717 REJEITADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator Dê-se ao caput do art. 265 a seguinte redação: Art. 265 - É assegurado aposentadoria, nos termos da lei, garantido o reajustamento para preservação de seu valor real, calculando-se a concessão do benefício sobre a média dos 24 últimos salários do trabalhador, corrigidos mês a mês, de acordo com a lei, obedecidas as seguintes condições. 
 Parecer:  O sistema de cálculo de benefício proposto pelo autor da emenda promoveria verdadeira sangria nos cofres da Previdência Social, principalmente se se levar em conta que, atualmente, há benefícios cujo valor é calculado com base na média dos últimos 48 meses de contribuição. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28718 REJEITADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator Inclua-se nas Disposições transitórias, Título X, onde couber: Art. Fica criado o Ministério dos Esportes com a finalidade de, basicamente, disciplinar e incentivar a prática organizada de esportes através das universidades, clubes e entidades esportivas. § 1o. O Conselho Nacional de Esportes - CNE ficará vinculado ao Ministério dos esportes, com a estrutura e as finalidades que a lei definir. § 2o. A lei não autorizará a intervenção nos clubes e entidades esportivas. 
 Parecer:  Seguindo a tradição do Direito Nacional, a Emenda aqui examinada trata de matéria infraconstitucional, cabendo, pois, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo. Pela rejeição.