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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PDT[X]
Uf
RJ (4)
Nome
CARLOS ALBERTO CAÓ[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33017 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa/Supressiva/Aditiva Dispositivo Emendado ART. 293 e parÁgrafos 1o., 2o., 3o., 4o. e 5o. O caput do art 293 e parágrafos passam a ter a seguinte redação: Art. 293 - O Poder Executivo submeterá ao Congresso Nacional os processos de outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para serviços de rádio e televisão e outros serviços eletrónicos de comunicação. § 1o. - O congresso Nacional, ouvido o Conselho Nacional de Comunicação Social, apreciará a matéria em regime de urgência; § 2o. - A outroga ou renovação somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso, na forma da lei; § 3o. - Para os efeitos do disposto neste capítulo, o Congresso Nacional instituirá, na forma da lei, o Conselho Nacional de Comunicação Social que, entre outras atribuições, assessorará o Poder Legislativo na formulação de políticas tarifárias, na introdução de novas tecnologias e na difinição de políticas democrátias de comunicação; § 4o. - O prazo de concessão e da permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze anos para as emissoras de televisão; § 5o. - Suprima-se 
 Parecer:  Visa a presente emenda a oferecer nova redação ao art. 293 e seus parágrafos. Busca o Relator obter de todas as negociações uma forma de texto constitucional que reflita, no seu mérito, a média, ou consenso das opiniões e sugestões a ele apresentadas em forma de emenda. No cômputo geral dessas negociações eis que surge o texto a ser apresentado ao plenário, texto este que, no entender des- te Relator, acata e incorpora boa parte do mérito das propos- tas constantes desta emenda, razões porque entende havê-la a- catado parcialmente, nos termos do substitutivo a ser apre- sentado. Pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33265 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO ( Substittutivo ) DIDSPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Inclua-se o art. 70, com a seguinte redação Art. 70 - O pagamento dos benefícios de aposentadorias e auxílio-doença tomam por base a média dos doze últimos meses quando foi concedido o benefício. O valor do benefício será reajustado quando for alterado o salário mínimo. Parágrafo único - para os segurados, cujas empregadoras de que tenham se afastado ou desligado para gozar do benefício de aposentadoria, adotem plano, regulamento ou norma de classificação e promoção, os índices de reajustamento de seus benefícios de aposentadoria manterão sempre a equiparação ou paridade com os vencimentos a que fariam jus, se em atividade estivessem. Os demais segurados, serão aplicados os índices de reajustamento do salário mínimo. 
 Parecer:  A Emenda propõe que se inclua nas Disposições Transitó- rias, o Art. 70 que trataria do pagamento dos benefícios de aposentadorias o auxilio-doença, tomando por base a média dos doze últimos meses quando for concedido o benefício, que se- ria reajustado quando for alterado o salário mínimo. A matéria em questão não tem natureza constitucional, nem mesmo em dispisições transitórias. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33267 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, Título X onde couber Art. - Fica transferido para o domínio de Estado do Rio de Janeiro, para funcionamento de sua Assembléia Legislativa, a propriedade do terreno, do imóvel e dos bens móveis e instalações do Palácio Tiradentes antiga sede da Câmara dos Deputados. 
 Parecer:  Tratando-se o conteúdo da Emenda, que julgamos oportuna e justa, de matéria infraconstitucional, deixamos que a matéria venha a ser regulada "in opportuno tempore". Pela rejeição, nos termos do Substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33291 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO ART. 5o. Adite-se ao art. 5o. § 1o. - O Brasil não manterá relações diplomáticas e comerciais com países que adotem políticas de segregação racial nem admitirá que operem em território nacional empresas e instituições oriundas desses países. 
 Parecer:  A proposta, conquanto meritória, contraria a orienta- ção que se vem procurando dar aos trabalhos no sentido de - com perdão do termo, o seu tanto grosseiro - enxugar o texto. Pela rejeição.