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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (38)
Sugestão (28)
Banco
expandEMEN (38)
SGCO (28)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDS[X]
Uf
RJ[X]
Nome
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (30)
61Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03322 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  SUGERE CAIBA À UNIÃO LEGISLAR SOBRE PRODUÇÃO, CONSUMO E PROPAGANDA COMERCIAL. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA PRODUÇÃO PROPAGANDA 
62Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03323 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS AUTORES DE OBRAS CIENTÍFICAS, LITERÁRIAS E ARTÍSTICAS O DIREITO EXCLUSIVO DE UTILIZÁ-LAS. 
 Indexação:  DIREITO AUTORAL 
63Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03359 DT REC:05/05/87  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJAM INVIOLÁVEIS A MORADIA, A CORRESPONDÊNCIA E OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  HABITAÇÃO CORREIOS DIREITO A PRIVACIDADE 
64Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04778 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A ASSISTÊNCIA E O AMPARO AO IDOSO. 
 Indexação:  AMPARO A VELHICE ASSISTENCIA MEDICA HABITAÇÃO DELEGACIA 
65Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04779 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A PENSÃO DEVIDA À MULHER APOSENTADA CONTINUE SENDO PAGA AO CÔNJUGE VARÃO SOBREVIVO, E, NA SUA FALTA, AOS FILHOS DO CASAL, CONFORME PREVISTO NA LEI. 
 Indexação:  PENSÃO PREVIDENCIARIA 
66Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04780 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DE REFORMA E AS PENSÕES DEVIDAS PELOS ÓRGÃOS OFICIAIS SEJAM REAJUSTADOS SEMPRE QUE OCORREREM MODIFICAÇÕES NO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  PROVENTOS APOSENTADORIA REFORMA MILITAR PENSÃO PREVIDENCIARIA REAJUSTE SALARIAL 
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