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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (56)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (56)
Partido
PDS[X]
Uf
MG (6)
PA (1)
PI (20)
RN (2)
RS (5)
SC (22)
TODOS
Date
expand1988 (56)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00801 EM ANALISE  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I, do Art. 192, do Projeto de Constituição "C" redação final, seu primitivo teor, o do inciso I, do Art. 197, do Projeto de Constituição "B" - 2o. turno, ficando o mesmo assim redigido: "A autorização para funcionamento das instituições financeiras, assegurado às instituições bancárias oficiais e privadas acesso a todos os instrumentos do mercado financeiro bancário, sendo vedada a essas instituições a participação em atividades não previstas nesta autorização." 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00802 EM ANALISE  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Substitua-se a expressão: "... neste inciso." pela expressão: "... nesta autorização." 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00803 EM ANALISE  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação: Promover privativamente a ação penal pública, na forma da lei. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00804 EM ANALISE  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Dê-se ao dispositivo em questão a redação a seguir: "Entendendo o Tribunal que a despesa é irregular, a Comissão proporá ao Congresso Nacional sua sustação se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública." 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00805 EM ANALISE  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Dê-se à parte final do dispositivo a seguinte redação: "Art. 66 - ...recebimento, e comunicará osmotivos do veto ao Presidente do Senado Federal dentro de 48 (quarenta e oito) horas." 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00806 EM ANALISE  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Sugerimos adotar-se a seguinte redação para a parte inicial do parágrafo: "É de quatro anos o mandato..." 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00807 EM ANALISE  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Sugerimos a seguinte redação: "É vedada a utilização, pelos partidos políticos, de organização paramilitar." 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00808 EM ANALISE  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Sugerimos a seguinte redação para o dispositivos: "O alistamento eleitoral e o voto são;arrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos, os maiores de setenta e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos." 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00809 EM ANALISE  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Dê-se ao inciso a seguinte redação: "IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno." 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00810 EM ANALISE  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Substitua-se o dispositivo pela seguinte redação: "Salário mínimo único, fixado em lei, capaz de atender às necessidades vitais básicas dos trabalhadores e às de suas famílias..." 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00811 EM ANALISE  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Adote-se a seguinte redação para o dispositivo: "Proteção do salário, na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;" 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00812 EM ANALISE  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Sugerimos a seguinte redação: IX - Exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedadas a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00813 EM ANALISE  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Sugerimos a seguinte redação: V - valorização dos profissionais do ensino, garantindo-se na forma da lei, planos de carreira para o magistério público com piso salarial profissional, ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos e regime jurídico único para todas as instituições mantidas pela União. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00814 EM ANALISE  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação: A publicação de veículo de comunicação impressa independe de licença de autoridade. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00815 EM ANALISE  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 224 a seguinte redação alternativa: § 1o. - Para cumprimento efetivo desse Direito incumbe ao Poder Público: 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00817 EM ANALISE  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Restabeleça-se a formulação das matérias contidas no § 2o. do art. 155 do Projeto de Constituição "c" em diversos parágrafos, conforme constava do texto anteriormente aprovado. 
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