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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (322)
Banco
expandEMEN (322)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (183)
APROVADA (54)
PARCIALMENTE APROVADA (54)
PREJUDICADA (31)
Partido
PDC[X]
Uf
GO (258)
RJ (18)
SP (46)
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (322)
81Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17506 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 335, Inciso III do § 1o.: Acrescente-se ao Inciso III, do § 1o., do art. 335, do Projeto de Constituição: III - ... e da atividade mineral. 
 Parecer:  Malgrado seu incontestável mérito, a sugestão contida na emenda fica prejudicada em face da opção do Relator por su- primir, no substitutivo, o dispositivo que o ilustre autor propunha alterar. 
82Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17507 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 335. Acrescente-se ao (caput) do art. 335, do Projeto de Constituição, os seguintes termos: Art. 335. - ..., ficando vedados empréstimos e aplicações de sua renda a fins estranhos à Seguridade Social. 
 Parecer:  Entendemos que o antídoto para o tipo de desvio objeto da preocupação do ilustre autor é a democratização efetiva da gestão administrativa do Sistema de Seguridade, conforme princípio inscrito no Substitutivo do relator. 
83Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17508 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 334, Inciso VII: Acrescente-se ao Inciso VII, do art. 334, do Projeto de Constituição, os seguintes termos: VII - ..., criando-se Contenciosos Administrativos, Federais e Estaduais, sem poder jurisdicional, para as decisões fiscais e previdenciárias. 
 Parecer:  A proposta contida na emenda configura matéria completa- mente estranha ao texto a que foi dirigida. 
84Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17509 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 334, Inciso VI: Acrescente-se ao Inciso VI do art. 334, o seguinte termo: VI - ..., com reajustes legais. 
 Parecer:  O texto do projeto consagra o princípio da irredutibilida de do valor dos benefícios. Assim, o pretendido pelo autor da Emenda deve ser conside rado aprovado, nos termos do Substitutivo. Pela aprovação. 
85Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17510 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 329. O Artigo 329 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 329 - A autorização a que se refere o item I do artigo 328 será concedida sem ônus, será inegociável e intransferível, permitida a transmissão do controle da pessoa Jurídica titular, na forma da Lei do Sistema Financeiro Nacional, a Pessoa Jurídica, cujos dirigentes tenham capacidade técnica e reputação ilibada, e que comprove capacidade econômica compatível com o empreendimento. 
 Parecer:  A redação proposta ao artigo 329 do Projeto sob exame, de fato aprimora o texto, tornando-o objetivo quanto à con- cessão sem ônus de autorização para funcionamento de insti- tuições financeiras, na forma que a Lei do SFN vier a deter- minar. Pela aprovação. 
86Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17511 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 327. O artigo 327 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 327 - O Sistema Financeiro Nacional será estruturado em Lei complementar, de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir os interesses da coletividade. 
 Parecer:  A dinâmica do sistema financeiro de qualquer economia em desenvolvimento ou desenvolvida requer, no médio prazo, ajus- tes normais. Nesse sentido, entendemos que a Lei do S.F.N. - face às características do próprio sistema e mercados envol- vidos deve ser de natureza ordinária e não complementar. 
87Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17512 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 324. Acrescente-se ao Art. 324, do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, o seguinte: Art. 324 - "... e terão a participação das cooperativas, desde o assentamentos dos agricultores, assistência técnica creditícia, organização da produção, sua comercialização, distribuição e industrialização". 
 Parecer:  Pela rejeição. A proposta contém matéria de legislação ordinária. 
88Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17513 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: § 5o. do artigo 318. Suprimam-se do Projeto de Constituição: § 5o., do artigo 318. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
89Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17514 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo Emendado: Artigo 381, Inciso I. Suprima-se do Projeto de Constituição: O Inciso I "In totum". 
 Parecer:  Pela rejeição da Emenda, visto ser a permanência do inciso I do artigo de suma importância para a sobrevivência das esco- las comunitárias, filantrópicas ou confessionais que não vi- sam estímulo financeiro do Poder Público e tantos serviços vêm prestando à educação. 
90Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17515 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: Artigo 381. Acrescentar ao artigo 381, do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, os seguintes parágrafos: Art. 381 - .................................. § 1o. - O sistema de bolsas de estudo não caracteriza repasse de verbas públicas para entidades privadas de ensino. § 2o. - O valor das bolsas terá, como parâmetro, o custo de ensino de igual nível de qualidade oferecido em estabelecimento congênere. 
 Parecer:  Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em causa trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser conside- rada quando se tratar da legislação complementar e ordinária. 
91Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17516 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: Artigo 381. O texto do Art. 381, do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 381. - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, à concessão de bolsas de estudos, à ampliação de atendimento e à qualificação das atividades de ensino e pesquisa, em todos os níveis. 
 Parecer:  A matéria já consta no Projeto, portanto está prejudica- da. 
92Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17517 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 377. O texto do Art. 377 do Projeto de Constituição, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 377 - As instituições de ensino superior, gozam nos termos da lei, de autonomia didático-científica, administrativa e financeira, obedecidos os seguintes princípios: 
 Parecer:  A autonomia é um atributo histórico das universidades, não cabendo estendê-lo às instituições isoladas. Pela rejeição. 
93Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17518 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 376, Parágrafo único. O parágrafo único, do art. 376, do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, passa a ter a seguinte redação: Art. 376 - .................................. Parágrafo Único - o ensino religioso, sem destinção de credo, e o ensino do cooperativismo e do associativismo constituirão disciplinas facultativas, nas escolas e instituições de ensino de todos os graus. 
 Parecer:  A Proposição, embora disponha sobre matéria constitucio- nal, contém desdobramentos que melhor se situam no âmbito da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
94Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17519 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 373. Suprima-se do art. 373, do Projeto de Constituição, o termo: Público 
 Parecer:  Pela aprovação, com base nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação. 
95Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17520 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 372, Inciso I. O Inciso I, do Art. 372, do Projeto de Constituição, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 372 - .................................. I - democratização do acesso, permanência em todos os níveis de ensino. 
 Parecer:  Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do Rela- tor, a Emenda fica prejudicada. 
96Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17521 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 371, parágrafo único: Acrescente-se ao Parágrafo Único, do art. 371, do Projeto de Constituição, o seguinte: Art. 371 .................................... Parágrafo Único: .........................., respeitado o direito de opção da família. 
 Parecer:  A proposta de Emenda dispõe sobre conteudo, cujos desdo- bramentos jurídicos, segundo a praxe do Direito no Brasil , melhor se coadunam com a legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
97Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17522 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 356, alínea "c": Acrescente-se à alínea "c", do art. 356, do Projeto de Constituição, o seguinte: c) ..................... e rural. 
 Parecer:  A concessão da aposentadoria especial está condicionada às hipóteses de trabalho realizado sob condições de insalubri dade, penosidade e periculosidade, o que, normalmente, não ocorre com o trabalho realizado no meio rural. Pela rejeição 
98Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17523 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 355, Inciso III: Acrescente-se ao Inciso III, do art. 355, do Projeto de Constituição, o seguinte: III - .........., com remuneração igual ao seu salário e sem prejuízo do emprego. 
 Parecer:  A idéia contida na emenda constitui justa reivindicação. Entretanto, a sua aprovação deve ser apenas parcial, porquan- to parte de seu conteúdo constitui matéria própria de lei or- dinária. Pela aprovação parcial. 
99Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17524 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 349, § 2o. Acrescente-se ao § 2o. do Art. 349 do do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, o seguinte: Art. 349 - ................................. § 1o. - .................................... § 2o. - ............. e outras sem fins lucrativos. 
 Parecer:  A Emenda em apreço, sugere a troca de "entidades filan- trópicas" por "...sem fins lucrativos". A Comissão de Siste- matização, no entanto, entende, que tal modificação altera- ria a intenção do parágrafo. 
100Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17525 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título X Acrescente-se ao Título "X" do Projeto de Constituição, o seguinte artigo; e seus respectivos parágrafos e incisos, nas Disposições Transitórias, onde couber. Art. - A União, os Estados e os Municípios destinarão, de suas respectivas receitas tributárias, recursos, nunca inferiores a 5% (cinco por cento), destinados a atender, por um período de 20 (cinte) anos, ao Programa de Assistência à Família Carente. § - Os recursos arrecadados conforme o disposto neste artigo, serão distribuídos da forma seguinte: I - 40% (quarenta por cento) para programas de alimentação; II - 40% (quarenta por cento) para programas de habitação; e III - 20% (vinte por cento) para programas de saúde. § - Constituirá crime de responsabilidade o não cumprimento das disposições do parágrafo anterior, pela autoridade administrativa responsável pela administração do Programa de Assistência à Família Carente. 
 Parecer:  A emenda sob exame pretende acrescer disposição constitu- cional obrigando a União, os Estados e os Municipios a desti- narem, de suas respectivas receitas tributárias, recursos nunca inferiores a 5%, por tempo de 20 anos, ao Programa de Assistência à Família Carente. Dos recursos 40% seriam para saúde. Ainda define como crime de responsabilidade o não cum- primento das disposições, pela autoridade responsável pela administração do Programa. Justifica que pelo menos um terço da população bnrasilei- ra, somando 50 milhões de pessoas, são de famílias carentes; que creca de 45% das populações rurais e urbanas receberam, em 1976, renda mensal equivalente a um salário mínimo; que o censo de 1980 demonstrou que 64% da força de trabalho ganham de meio a dois salários minimos; que resulta daí a necessida- de inadiável de o Estado promover os investimentos necessá- rios para solução ou atenuação do grave problema social. Política e tecnicamente, a destinação dos recursos é fei- ta nos Orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios. As situações não são uniformes no País nem perdurarão eternamen- te. Data venia, torna-se necessário que os poderes Legislati- vos das três esferas da Federação Brasileira recuperem o po- der decisório sobre a destinação das respectivas receitas públicas. E a decisão, para cada exercício, cabe, eviden- temente, aos Menbros das correspondentes Legislaturas. A ma- téria não é de natureza constitucional. 
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