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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00047 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VICTOR FONTANA (PFL/SC)
	Texto:	DO PODER LEGISLATIVOqc Acrescente-se, onde couber, ao art. 10 o seguinte item: "Item - Suspender, total ou parcialmente, a vigência de atos normativos da Administração Pública Federal, direta ou indireta, que exorbitarem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa."
	Parecer:	Favorável, em parte, nos termos do parecer à emenda no. 3s0474-3, como competência do Congresso Nacional.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00049 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VICTOR FONTANA (PFL/SC)
	Texto:	DO PODER EXECUTIVOqc Dê-se ao art. 41 a seguinte redação: Art. 41 - O Governo é constituído pelo Presidente da República, pelo Primeiro-Ministro, e no máximo, por dez (10) integrantes do Conselho de Ministros".
	Parecer:	Aprovada parcialmente. O Presidente da República não compõe o Governo; ele é chefe de Estado.