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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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VICTOR FACCIONI in nome [X]
2 : Comissão da Organização do Estado in comissao [X]
1987::09::06 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
Comissao
2 : Comissão da Organização do Estado[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (3)
Partido
PDS (3)
Uf
RS (3)
Nome
VICTOR FACCIONI[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00501 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  acrescente-se ao Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do Estado, inciso V do artigo 17, com a seguinte redação: "V - dispor sobre a remuneração do funcionalismo." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00502 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do artigo 13 do Substitutivo do Relator da Comissão de Organização do Estado. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00503 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 2o. do Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do Estado, a seguinte redação: "Art. 2o. A República Federativa do Brasil é constituída, sob regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e Municípios, e tem como finalidade:" 
 Parecer:  Pelo não acolhimento.