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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1988::11::07 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (2)
Uf
AC (2)
Nome
RUBEM BRANQUINHO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01279 REJEITADA  
 Autor:  RUBEM BRANQUINHO (PMDB/AC) 
 Texto:  Art. 160, inciso I, Suprimir a expressão: "que sejam não cumulativos." 
 Parecer:  A história da tributação, no País, assim como relatos das experiências de outros contextos conduziram, há mais de duas décadas, à conclusão unânime de que os impostos cu- mulativos, como o extinto Imposto sobre Vendas e Consigna - ções, têm reflexos altamente negativos sobre a economia, destacando-se o seu caráter inflacionário, sobretudo nas re- giões consumidoras, além de contribuírem para o aumento das desigualdades regionais. A supressão proposta tornaria possível o ressurgimento de novo imposto cumulativo, apesar do repúdio, no País e alhures, de tributos dessa natureza. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01280 REJEITADA  
 Autor:  RUBEM BRANQUINHO (PMDB/AC) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 170 e seus parágrafos. 
 Parecer:  O fato de já estar consagrada no Art. 22, incisos VI e VII, do Projeto, a competência da União para legislar sobre moeda e política creditícia não invalida o tratamento dado à matéria no capítulo específico das finanças públicas. Pela rejeição.