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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (18)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (14)
APROVADA (2)
PARCIALMENTE APROVADA (1)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (18)
Uf
ES (18)
Nome
RITA CAMATA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (17)
07 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23942 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 7o., das Disposições Transitórias, o seguinte parágrafo: § 4o. - Os limites territoriais entre os Estados-membros da Federação voltam a ser os definidos pela Constituição de 24 de fevereiro de 1891, salvo se tiver ocorrido decisão judicial com trânsito em julgado ou acordo homologado pelas Assembléias Legislativas dos Estados diretamente envolvidos. 
 Parecer:  A matéria de demarcação de linhas de fronteiras deverá - ficar a cargo dos estudos técnicos a ser elaborados pela Co- missão de Redivisão Territorial prevista no Substitutivo. Pela rejeição da Emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23945 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se, ou se couber, o seguinte dispositivo, na parte referente às Disposições Transtórias, Título X. Art. (...) O Estado estabecerá, mediante lei especial, garantia de preços mínimos aos pequenos e médios produtores rurais. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23948 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artido 265, o seguinte parágrafo: § - Os proventos da aposentadia e da pensão corresponderão ao salário e vantagens percebidas pelo segurado no dia do seu afastamento da empresa. a) As aposentadorias e pensões serão corrigidas em iguais épocas do salário mínimo e pelos mesmos índices. b) Os proventos de aposentadorias e pensões estão isentos de quaisquer tributos. c) Será devido ao aposentado e ao pensionista o 13o. mês de benefício, no valor integral da aposentadoria ou pensão percebida no mês de dezembro de cada ano. 
 Parecer:  Trata-se de matéria típica de lei ordinária. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23949 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao art. 300, a seguinte redação: Art. 300. Os filhos, nascidos ou não da relação do casamento, bem como os adotivos, têm iguais direitos e qualificações, sendo proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação, e não poderão ser abandonados. O abandono é caracterizado como crime contra o Estado. 
 Parecer:  A emenda tem por objetivo ampliar a redação do dispositivo. Dada a intenção de tornar o texto isento de toda expressão prescindível, não deve ser incluída na forma do Substitutivo. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23950 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  O artigo 173, passa a ter a seguinte redação: Art. 173. Os conselhos Estatais de Justiça terão composição, competência, organização e atribuições correspondentes às do Conselho Nacional, a serem definidos nas respectivas Constituições Estaduais. 
 Parecer:  A emenda propõe que a composição, organização e atribui- ções dos Conselhos Estaduais de Justiça sejam definidos pelas Constituições estaduais, em vez de por leis. Decidimos supri- mir tais Conselhos. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23953 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluida a seguinte norma, na parte relativa às Disposições Transitórias, Título X, onde couber: Art. - Lei Complementar, a ser votada dentro de seis meses da promulgação desta Constituição, estabelecerá o Código de Defesa da Democracia estabelecendo as penalidades dos que conspirarem contra o regime democrático e proibindo a concessão de anistia a terroristas, torturadores e aos que se servirem da ação armada com o objetivo de derrubar a Constituição. 
 Parecer:  A proposição em tela visa a determinar a expedição de lei complementar denominada Código de Defesa da Democracia. Parece-nos desnecessária tal providência, desde que os atos a serem contemplados pelo referido diploma, bem como as sanções pelos ilicitos políticos já integram o ordenamento jurídico. Não já falta de leis, pode haver falta de seu fiel cum- primento. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23955 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Inclua-se os seguintes dispositivos na parte referente às Disposições Transitórias, Títulos X, onde couber: Art. Lei ordinária disciplinará o processo de declaração da natureza filantrópica ou sem fins lucrativos das entidades, bem assim o seu reconhecimento de utilidade pública, tornando-o racional, desburocratizando e descentralizando. 
 Parecer:  A proposição em análise não se faz necessária, pois a matéria a ser disciplinada pela lei ordinária já se acha con- tida em diplomas legais vários, na atualidade. Se a fórmula legal adotada é imperfeita, cabe ao legis- lador aperfeiçoá-la. Pela rejeição da Emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23956 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 37, o seguinte inciso: Art. 37 - Cabe aos Estados: VI - Instituir limitações para a concessão, instalação e funcionamento de cassinos e estabelecimentos congêneres. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23957 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 2o. do art. 47: Art. 47 § 2o. - O número de Deputados Distritais corresponderá ao triplo da representação do Distrito Federal na Câmara Federal, eleita no pleito imediatamente anterior, ao que elegerá os representantes na Câmara Legislativa, aplicando- se-lhe, no que couber, o art. 111 e seus parágrafos. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23959 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 275, o seguinte parágrafo, com a alínea correspondente: § - O ensino médio e superior, nos estabelecimentos oficiais, será retribuído, podendo a gratuidade ocorrer, excepcionalmente, através de bolsas de estudo para quantos provarem falta ou insuficiência de recursos, regulada por lei. a) - A sondagem da existência ou não de recursos será com base na renda familiar e o limite mínimo salarial de modo a que o sustento da família não seja prejudicado. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda já está incorporado ao substitutivo, observadas as restrições contidas no Artigo 281. Pela aprovação parcial. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23961 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 39 a seguinte redação: Art. 39 - O Governador e o Vice-Governador de Estado serão eleitos, entre brasileiros natos, maiores de vinte e um anos de idade e no exercício dos direitos políticos, até quarenta e cinco dias antes do término de seu antecessor, na forma dos parágrafos 1o. e 2o. do art. 111, para mandato de quatro anos, e tomará posse no dia 1o. de janeiro de ano subsequente. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23963 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título X - Disposições transitórias, onde couber: § 1o. - Os funcionários públicos que, na data da vigência da presente Constituição estejam no efetivo exercício de suas atribuições, pelo prazo igual ou superior a 5 (cinco) anos, passam a integrar, efetivamente, os quadros das respectivas carreiras. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23965 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 281, o seguinte parágrafo: Art. 281 .................................... § 1o......................................... § 2o. "As escolas privadas sem fins lucrativos poderão receber do Poder Público, na forma da lei, recursos para ministrar o ensino gratuíto." 
 Parecer:  2 A Emenda sob exame delega à lei a atribuição de dispor sobre a concessão de recursos públicos às antidades privadas que ministrarem o ensino gratuito. Trata-se, evidentemente, de disposição que engloba as bolsas de estudo - A única modalidade de ensino particular gratuito. Apesar do elevado alcance social, somos pela manutenção do Substitutivo, atribuindo a concessão de bolsas às disponi- bilidades dos sistemas de ensino. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24281 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se, ao artigo 41, a seguinte redação ao parágrafo único: Art. 41 - .................................. Parágrafo Único - São condições de elegibilidade de Vereador se brasileiro, estar no exercício dos direitos políticos ter idade mínima de dezesseis anos. 
 Parecer:  Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o direcionamento do conjunto. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24282 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 83, item III a seguinte alínea: Art. 83 - .................................. f) - do presidente e dos diretores do Banco do Brasil e do BNDES e deliberar sobre a sua exoneração. 
 Parecer:  Justifica-se a aprovação pelo Senado Federal, dos diri- gentes do banco central por representar este órgão a entidade máxima do sistema financeiro. Estender o critério para os bancos oficiais seria ampliar desnecessáriamente as atribui- ções do Legislativo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24285 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 1o., do artigo 6o., a seguinte redação: Art. 6o. - .................................. § 1o. - Todos são iguais perante a Lei. 
 Parecer:  A emenda pretende modificar o conteúdo do parágrafo 1o. do art. 6o. para retirar dele as palavras "Constituição" e "Estado". além de suprimir sua parte final. Concordamos em parte, apenas para suprimir as palavras "Constituição" e "Estado", permanecendo o resto do texto. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24290 PREJUDICADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 49, das Disposições Transitórias, o seguinte parágrafo: § - Lei especial estabelecerá o voto distrital, para as eleições à Câmara dos Deputados, devendo cada Assembléia Legislativa estabelecer a divisão dos respectivos distritos eleitorais. 
 Parecer:  A Emenda deve ser considerada prejudicada, pois a alte- rações proposta incide sobre dispositivo suprimido do Substi- tutivo face à aprovação de proposições acolhidas. Pela prejudicialidade. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25613 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 194. Acrescente-se ao artigo 194 os seguintes inciso e parágrafo: "Inciso II - polícia rodoviária federal;" "Parágrafo 4o. - a organização e o funcionamento da polícia rodoviária federal serão regulados por lei complementar." 
 Parecer:  Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição.