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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (3)
Uf
ES (3)
Nome
RITA CAMATA[X]
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02050 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 423 Acrescente-se ao Art. 423, o parágrafo 6o., com a seguinte redação: Art. 423 - .................................. "§ 6o. - Os filhos, nascidos ou não da relação do casamento, bem como os adotivos, têm iguais direitos e qualificações, sendo proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação, e não poderão ser abandonados. O abandono é caracterizado como crime contra o Estado." 
 Parecer:  Somos pela rejeição, porquanto a primeira proposição já está contida no art. 13, item V, alínea "c" do Anteprojeto. Quanto à caracterização do abandono de filho menor como crime contra o Estado, trata-se de emenda de mérito. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03493 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Inclua-se um artigo referente à competência do Superior Tribunal Militar, logo após o artigo 231, referente à composição do Tribunal: Art. - A lei disporá sobre a competência, a organização e o funcionamento do Superior Tribunal Militar. 
 Parecer:  Pela aprovação, em parte, de acordo com o parágrafo 3o. do Art. 231, aprovado pela Emenda 1026-8. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03527 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 61, caput. Suprima-se a expressão "do Vice-Prefeito" do caput do artigo 61 do anteprojeto. 
 Parecer:  O assunto ficará a critério das Constituições Estaduais e de- pendendo do sistema de governo, na forma a ser definido. Pela rejeição.