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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25763 REJEITADA
	Autor:	PAULO SILVA (PMDB/PI)
	Texto:	Substitua-se o caput, alíneas e parágrafos único do art. 281 pela redação a seguir proposta: Art. 281 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, sendo vedada a transferência de recursos públicos a instituições educacionais privadas, salvo no caso de tais instituições representarem escolas gratuitas.
	Parecer:	A presente Emenda pretende destinar recursos públicos apenas às escolas particulares gratuitas. Não obstante o elevado alcance social, acreditamos que a adoção da medida conduziria a rede de ensino privado à es- tatização. Pela rejeição.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25764 REJEITADA
	Autor:	PAULO SILVA (PMDB/PI)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 34 o § 3o. com esta redação: Art. 34 .................................... § 3o. - As normas gerais da educação nacional serão fixadas por lei complementar.
	Parecer:	A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.