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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (12)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (12)
Uf
PI (12)
Nome
PAES LANDIM[X]
TODOS
Date
expand1987 (12)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27835 APROVADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Redigir assim o art. 276: "O art. 276 - O ensino é livre à iniciativa privada, ressalvada a intervenção do Poder Público para fazer cumprir a legislação de diretrizes e bases da educação nacional". 
 Parecer:  A Emenda sob apreciação consagra o princípio da liberda- de de ensino, salvo para fins de autorização, reconhecimento e credenciamento de cursos, assim como para cumprimento da legislação sobre diretrizes e bases da educação nacional. A proposição, além de conter importante princípio de na- tureza democrática, pode contribuir para o atendimento de um dos mais ambicionados objetivos da educação brasileira - a melhoria da qualidade do ensino. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28121 APROVADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se, no Art. 180, § 6o., parte final, a remissão feita ao Artigo 188, II e suas alíneas, para Artigo "135", pois é este dispositivo, e não aquele, que, evidentemente, tem pertinência com a matéria. 
 Parecer:  Procede a iniciativa do Constituinte. Houve equívoco que deverá ser corrigido. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28123 APROVADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao § 2o., do Art. 179, a seguinte redação: "§ 2o. - A exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, antes do término de seu mandato, dependerá de anuência prévia da maioria absoluta do Senado da Repúbica; a do Procurador-Geral da Justiça dos Estados, da maioria absoluta da respectiva Assembléia Legislativa." 
 Parecer:  Procedente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28224 APROVADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva - Suprimir do Texto do Projeto de Constituição os Itens "V" e "VI" do Artigo No. 60, das "Disposições Transitórias". 
 Parecer:  Procede a supressão sugerida na Emenda em exame. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28225 APROVADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substituir o texto do § 2o. do Artigo 194 do Projeto de Constituição pela seguinte redação: Artigo 194 - § 2o. - A Polícia Federal, instituída por lei como órgão permanente, é destinada a: a - exercer com exclusividade a polícia judiciária da União; b - apurar infrações penais contra a ordem pública e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações, cuja prátioa tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; c - prevenir e reprimir, em todo o território nacional, o tráfico de entorpecentes e drogas afins e o contrabando e descaminho; d - exercer a polícia marítima, aérea e de fronteiras. 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32048 APROVADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 148 Acrescenta ao art. 148, o item IV, com a seguinte redação: " 148 ... ... IV - Julgar recurso extraordinário contra decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça, nos mesmos casos do cabimento do recurso especial, quando considerar relevante a questão federal. 
 Parecer:  Pretende a Emenda acrescentar inciso IV ao artigo 148, pa- ra o fim de prever o julgamento de recurso extraordinário contra decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça, quando evidenciada a relevância da questão federal. Pertinente a observação, acolho a Emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32296 APROVADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Altera o art. 199, suprimindo o art. 212. "Art. 199. A União poderá instituir, além dos enumerados no artigo 207, outros impostos, desde que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios de impostos discriminados nesta Constituição. Parágrafo único. Imposto instituído com base neste artigo dependerá de lei aprovada por maioria absoluta de votos." 
 Parecer:  Propõe a emenda que a competência residual seja exclusiva da União. Entendemos que a competência residual deve ser exclusiva da União Federal tendo em vista a amplitude de sua ação e o Sistema Tributário ora proposto. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32304 APROVADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Acrescenta o item VI ao artigo 207 do Projeto, nos seguintes termos: "Art. 207. .................................. VI - propriedade territorial rural." 
 Parecer:  A pretensão desta Emenda transferindo o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural da competência dos Estados e do Distrito Federal para a competência da União, realmente ser- virá melhor como instrumento da reforma agrária. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32320 APROVADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Suprime o item I do art. 209. 
 Parecer:  A presente emenda pretende manter na competência da ão o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural, com vistas vistas à reforma agrária. O ITR pertenceu aos Estados de 1934 a 1961 quando passou aos Municípios pela Emenda no. 5/61, de 1962 a 1965, tendo sido absorvido pela Únião a partir de 1965 por efeito da Emenda no. 10/64, precisamente sob a alegação de utilizar o tributo para promover uma Reforma Agrária. Entretanto, foi em mãos da Únião que o ITR teve a pior administração possÍvel. Durante os 18 anos de 1966 a 1983 - de que existem dados publicados - o INCRA omitiu-se na co- brança de mais de 78% dos débitos lançados. Esse descumpri- mento da lei privilegiou 19 empresas rurais, 238 latifúndios por dimensão e 2741 latifúndios por exploração (Gazeta Mercantil de 1/11/85 e DCN, Seção II, de 6/6/85). Simultaneamente, prejudicou os Municípios, porque a eles a Constituição atribuía o produto da arrecadação. Esse tráfico de influência é pior quanto maior a centralização tributária, conforme os fatos demonstraram, e invalidou os propósitos reformistas. A tributação rural para uso adequado do solo tanto pode ser feita pela Únião pelos Estados ou Municípios. Isso não tolhe ações desapropriatórias pela União, para redistribuição de terras subaproveitadas. Nova versão do Projeto mantém o ITR na Únião. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32583 APROVADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Dê-se ao art. 281 a seguinte redação: "Art. 281. Os recuros públicos serão destinados às escolas públicas. §1o. Atendidas as necessidades das escolas públicas a seu cargo, o Poder Público poderá, em casos excepcionais, expressamente autorizados em lei, destinar recursos a escolas que proporcionem ensino de primeiro ou segundo grau, sem caráter lucrativo. § 2o. Os recuros públicos excedentes, de que trata este artigo, poderão também, na forma da lei, ser destinados a outras entidades de ensino que se distingam por excepcional padrão de ensino e de pesquisa, desde que os respectivos recursos próprios também fiquem destinados, em caso de extinção, a instituição similar. 
 Parecer:  Propõe-se, através da Emenda anexa, a supressão do pará- grafo único do art. 281, o qual permite a liberação de verbas públicas às escolas particulares cuja criação tenha resultado de lei e atendam aos requisitos mencionados no Substitutivo, a saber: a) finalidade não lucrativa; b) reaplicação dos excedentes financeiros em educação; c) destinação do patrimônio, em caso de extinção, a en- tidade congênere. A manutenção do dispositivo questionado poderá provocar evasão de recursos, causando dano irreparável à educação bra- sileira. Pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32594 APROVADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Dar ao art. 10 e seu parágrafo único a seguinte redação: "art. 10 É livre a grave, na forma da lei. Parágrafo único. Os serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades da comunidade serã mantidos pelos empregados responsáveis, na forma da lei. 
 Parecer:  De acordo com os parâmetros do Substitutivo, para o di- reito de greve, a Emenda deve ser aproveitada em alguns pon- tos. A justificação encontra-se no parecer à Emenda ES22141-8. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32595 APROVADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Suprimir o art. 27 e seus parágrafos 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9.