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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (83)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (65)
APROVADA (12)
PARCIALMENTE APROVADA (5)
PREJUDICADA (1)
Partido
PFL (83)
Uf
PI (83)
Nome
PAES LANDIM[X]
TODOS
Date
expand1987 (83)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32580 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único do art. 277: Art. 277 - ... Parágrafo único. O ensino religioso, de qualquer credo, constituirá disciplina facultativa." 
 Parecer:  A Emenda propõe a alteração da expressão "sem distinção de credo" para "de qualquer credo", constituindo o ensino re- ligioso disciplina facultativa. Rejeitada nos termos do Substitutivo. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32581 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Ao Art. 43 do Título X - Disposições transitórias dê-se a seguinte redação: "Art. 43. Fica assegurado o direito à aposentadoria aos servidores que, à data da promulgação desta Constituição, tenham preenchido, na vigência da Constituição anterior, as condições exigidas para concessão do benefício." 
 Parecer:  Não vemos qualquer diferença substancial entre o disposi- tivo proposto e o constante do Projeto, porquanto a Consti- tuição, como geratriz das leis ordinárias, submete estas ao seu império. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32582 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  O art. 13, § 2o. do título X - Disposições Transitórias passa a ter a seguinte redação: "Art. 13... § 2o. Aos atuais Procuradores da República ficam assegurados os direitos adquiridos nessa carreira, sendo-lhes facultada a opção pela Procuradoria da União." 
 Parecer:  A presente emenda propõe nova redação ao § 2o. do art.13 das Disposições Transitórias, assegurando aos atuais Procura- dores da República os direitos adquiridos na carreira e a op- ção pela Procuradoria da União. Preferimos norma que se limi- ta a assegurar o direito de opção. Pela rejeição. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32583 APROVADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Dê-se ao art. 281 a seguinte redação: "Art. 281. Os recuros públicos serão destinados às escolas públicas. §1o. Atendidas as necessidades das escolas públicas a seu cargo, o Poder Público poderá, em casos excepcionais, expressamente autorizados em lei, destinar recursos a escolas que proporcionem ensino de primeiro ou segundo grau, sem caráter lucrativo. § 2o. Os recuros públicos excedentes, de que trata este artigo, poderão também, na forma da lei, ser destinados a outras entidades de ensino que se distingam por excepcional padrão de ensino e de pesquisa, desde que os respectivos recursos próprios também fiquem destinados, em caso de extinção, a instituição similar. 
 Parecer:  Propõe-se, através da Emenda anexa, a supressão do pará- grafo único do art. 281, o qual permite a liberação de verbas públicas às escolas particulares cuja criação tenha resultado de lei e atendam aos requisitos mencionados no Substitutivo, a saber: a) finalidade não lucrativa; b) reaplicação dos excedentes financeiros em educação; c) destinação do patrimônio, em caso de extinção, a en- tidade congênere. A manutenção do dispositivo questionado poderá provocar evasão de recursos, causando dano irreparável à educação bra- sileira. Pela aprovação. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32584 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Dar ao Art. 67 do TÍtulo X - DisposiçÕes Transitórias, a seguinte redação: "Art. 67. As entidades de ensino e pesquisa que preencham os requisitos do § 2o. do art. 281 e que, nos últimos três anos, tenham recebido recursos públicos, poderão continuar a recebê-los, a menos que a lei de que trata o referido parágrafo lhes venha estabelecer vedação." 
 Parecer:  É objetivo da presente Emenda dar nova redação ao art. 67 das Disposições Transitórias, de modo a permitir às enti- dades de ensino e pesquisa que atendam aos requisitos estabe- lecidos no art. 181 possam receber recursos públicos, a menos que a lei que lhes deu origem proíba a recepção. Concordamos com a supressão do parágrafo único do art. 181 e do art. 67 das Disposições Transitórias, idênticos, por se tratar de matéria da natureza transitória. Entretanto, queremos ressaltar que apenas as entidades oficiais naquelas condições são constituídas por lei, conforme exige a legisla- ção comum. Assim sendo, o dispositivo torna-se inócuo. Pela rejeição. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32585 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Dar a seguinte redução ao art. 8o: "Art. 8o. A lei especificará os direitos aplicáveis aos trabalhadores domésticos, dentre os enumerados no artigo anterior." 
 Parecer:  Para espencar quaisquer dúvidas futuras na regulamenta- ção pela lei ordinária, achamos preferível enumerar os direi- tos assegurados aos trabalhadores domesticos. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32586 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Suprimir o § 3o. do art. 9o. 
 Parecer:  Entendemos incompatível com a autonomia sindical a fixação por lei, de uma contribuição sindical. Consideramos, entretanto, que ela se legitima, quando ope- rada pela assembléia geral da entidade sindical, relativamen- te à categoria profissional ou econômica que ela representa, uma vez que todos os integrantes da categoria se beneficiam das vantagens conquistadas pelo órgão de classe. A legitimidade é dada pela assembléia geral e são objeto do ônus somente os integrantes da categoria representada. Nesses termos, a Constituição deve reconhecer expressamen- te a compulsoriedade da contribuição. Por isso somos pela rejeição da Emenda, que propõe a su- pressão da norma do parágrafo 3o. do art.9o. do Substitutivo. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32587 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Dar ao § 36 do art. 6o. a seguinte redação: "§ 36. O Estado promoverá, sem monopolizá-la, a defesa dos consumidores e usuários de serviços, protegendo-lhes a segurança, a saúdee os legítimos interesses econômicos." 
 Parecer:  Cuida-se de alterar a redação do parágrafo 36 do artigo 6o.. No Projeto do Relator optou-se por redação mais concisa, que permite sejam alcançados os objetivos visados pelo Autor. Pela rejeição. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32588 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Suprimir, do inciso VI do art. 7o., a expressão final "..., além da remuneração variável, quando esta ocorrer." 
 Parecer:  O texto do dispositivo a que se dirige a emenda objetiva explicitar a validade do preceito do salário mínimo nos casos específicos de remuneração variável. Nos demais casos, não cabe dúvida a respeito da aplicabilida- de do peso determinado pelo mínimo. Por essa razão, julgamos conveniente manter no Substitutivo, a expressão que o autor pretende suprimir. Pela rejeição. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32589 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Suprimir, no § 57 do art. 6o, a expressão final: "..., ou das declarações internacionais de que seja signatário". 
 Parecer:  Emenda ao § 57 do Art. 6o., para torná-lo mais conciso. A forma adotada pelo Substitutivo quanto ao assunto é mais abrangente e concorda com a expressão moderna do direi- to. Pela rejeição. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32590 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Dar ao inciso XIX do art. 7o. a seguinte redação: "XIX - compensação salarial e seguro especial para as atividades consideradas insalubres ou perigosas" 
 Parecer:  A nosso ver, o inciso XXIV do art. 7o. contempla a preocu- pação do autor ao assegurar, ao trabalhador, o direito a se- guro contra acidentes de trabalho, independentemente de inde- nização quando comprovado dolo ou culpa. A diferenciação das condições de seguro, nos casos de atividade insalubre ou pe- rigosa é certa. Não cabe ao texto constitucional, contudo, estabelecê-la. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32591 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Ao art. 136, dê-se a seguinte redação: "Art. 136. Um quinto dos lugares dos Tribunais a que se refere o art. 134, incisos II a VII, será composto, alternadamente, de membros do Ministério Público respectivo e de advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada e com mais de dez anos de carreira ou de atividade profissional, indicados em lista sêxtupla na forma do parágrafo único do presente artigo, da qual o Tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, para nomeação de um dos indicados no prazo de vinte dias. Parágrafo único. Os advogados e os membros do Ministério Público serão indicados do seguinte modo, dentre os militantes na respectiva área de atuação: I - para o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior Eleitoral e os Tribunais Regionais Federals, pelo Ministério Público Federal; II - para o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho, o Tribunal Superior Eleitoral e o Superior Tribunal Militar, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; III - para o Superior Tribunal Militar e, quando houver, os Tribunais Regionais Militares, pelo Ministério Público Militar; IV - para o Tribunal Superior do Trabalho e os Tribunais Regionais do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho; V - para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal o Ministério Público do Distrito Federal; VI - para o Tribunal de Justiça dos Estados e o Tribunal Regional Eleitoral, o Ministério Público do Estado respectivo; VII- para o Tribunal Regional Federal, o Tribunal Regional do Trabalho, o Tribunal Regional Eleitoral, o Tribunal Regional Militar quando houver, e os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, o Conselho Regional respectivo, da Ordem dos Advogados do Brasil. 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação ao artigo 136 e seu parágra fo único. Já acolhemos emenda a respeito. Pela rejeição. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32592 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Ao art. 64, inciso III, dê-se a seguinte redação: "Art. 64. .................................. III - a de juiz ou membro do Ministério Pú- blico com um cargo de professor". 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32593 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Ao art. 34, inciso I, dar a seguinte redação: "Art. 34. - ................................ I - direito tributário , financeiro, penitenciário, agrário e urbanístico" 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32594 APROVADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Dar ao art. 10 e seu parágrafo único a seguinte redação: "art. 10 É livre a grave, na forma da lei. Parágrafo único. Os serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades da comunidade serã mantidos pelos empregados responsáveis, na forma da lei. 
 Parecer:  De acordo com os parâmetros do Substitutivo, para o di- reito de greve, a Emenda deve ser aproveitada em alguns pon- tos. A justificação encontra-se no parecer à Emenda ES22141-8. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32595 APROVADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Suprimir o art. 27 e seus parágrafos 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32596 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Suprimir, no art. 9o., o § 7o. 
 Parecer:  A Emenda pede a supressão do parágrafo 7o., do art. 9o., do Substitutivo, porque contém uma imposição anti-democrá- tica. Contudo, o que tem feito o fracasso de muitas negocia- ções coletivas é o não comparecimento das entidades envolvi- das. É preciso determinar o comparecimento como obrigação. Somos pela rejeição. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33685 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescenta um item II ao artigo 275, com a redação abaixo,remunerando os atuais itens II para III, III para IV, IV para V e V para VI. Item II - Assegurar ao professor de 1o. e 2o. graus de escola mantida pelo poder público remuneração não inferior ao salário do professor- assistente da universidade oficial do Estado em que se situa a escola. 
 Parecer:  A sugestão contida na proposta de Emenda traz alguns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33686 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se nova redação ao § 4o. do artigo 13 § 4o. "São condições de elegibilidade: a nacionalidade brasileira, a cidadania, a idade, o alistamento, a filiação partidária e a prova de domicílio eleitoral, na circunscrição, por prazo mínimo de doze meses." 
 Parecer:  Pretende o autor ampliar o prazo mínimo de domicílio e- leitoral para um ano. A tendência do direito constitucional moderno é pela re- dução dos casos e prazos de inelegibilidade. -----Pela rejeição. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33687 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Renumera os § 3o. e 4o. do artigo 228, de forma que o § 4o. passa a ser o 3o. e este o 4o. com a seguinte redação: § 4o. - "A alienação de bens e a criação de cargos das empresas públicas e das fundações instituídas e mantidas pela União dependerão de prévia autorização de Comissão do Congresso Nacional." 
 Parecer:  As empresas públicas e as sociedades de economia mista, como entidades da administração indireta, sujeitam-se não a- penas ao direito próprio da iniciativa privada, mas também estão subordinadas aos mesmos condicionantes e restrições di- tadas pelo mercado em que atuam. Assim sendo, a Emenda proposta acarretaria a imposição de restrições ao pleno funcionamento destas instituições. Além disso, o Substitutivo do Relator já prevê a prévia aprovação legislativa para a criação destas entidades que, sem dúvida, deverá dispor acerca dos cargos e dos bens dessas instituições. Pela rejeição. 
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