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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PMDB (1)
Uf
CE[X]
Nome
MOYSÉS PIMENTEL[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30579 REJEITADA  
 Autor:  MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Substitutivo do Relator Título X - Das Disposições Transitórias Inclua-se onde couber: Art. São restabelecidas aos seus respectivos titulares as condecorações conferidas pela Ordem do Mérito Militar, pela Ordem do Mérito Naval e pela Ordem do Mérito Aeronáutico, que tenham sido canceladas com fundamento em Atos Institucionais ou Atos Complementares. 
 Parecer:  A presente emenda pretende restabelecer a concessão de conde- corações conferidas e que tenham sido canceladas pela legis- lação de exceção. Trata-se, na verdade de medida a ser veiculada pela legisla- ção infraconstitucional. Pela rejeição da emenda