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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (5)
Uf
PR (5)
Nome
MAX ROSENMANN[X]
TODOS
Date
expand1987 (5)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00148 APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 21 a seguinte redação: "Art. 21. As Regiões Metropolitanas serão geridas por um Conselho Metropolitano, de caráter deliberativo, assessorado diretamente por um órgão técnico a ele subordinado." 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0148-2 AUTOR: Constituinte MAX ROSENMANN Pela aprovação, nos termos da seguinte subemenda substitutiva do relator que visa, tão somente, manter a denominação Áreas Metropolitanas. Desse modo, acolhe-se a emenda, passando o art. 21 do anteprojeto à seguinte redação: "Art. 21. As Áreas Metropolitanas serão geridas por um Conselho Metropolitano, assessorado, por órgão técnico a ele subordinado". 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00403 APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Substituir no inciso XXiX do art. 2o. a expressão "para todos os efeitos" por "para os efeitos previdenciários". 
 Parecer:  Acolhemos a emenda pela sua inteira pertinência. De fato a contagem recíproca de tempo de serviço deve servir, unicamen- te, para os fins da seguridade social, cuja universalidade está prevista no texto do anteprojeto. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00406 APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dar ao inciso XXIII, do art. 2o., a seguinte redação: "XXIII - É vedado o trabalho remunerado de forma exclusivamente variável, dependente da prudução do empregado, garantindo-se sempre uma parcela fixa, como parte dela, nunca inferior ao salário mínimo ou piso salarial." 
 Parecer:  A alteração proposta garante, no caso de haver remuneração, variável, dependente da produção do empregado, parcela fixa do salário, nunca inferior ao salário minímo ao piso salarial da categoria em questão. Consideramos que a emenda aperfeiçoa a relação do anteproje- to, que prevê apenas a parcela fixa e não define o patamar minímo de seu valor. Somos pela aprovação da emenda, por considerar que seu texto atende melhor os interesses dos trabalhadores. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00410 APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dar ao Art. (9) a seguinte redação: "Art. (9) - Nas entidades oficiais, de orientação, de formação profissional, culturais, recreativas e de assistência social, dirigidas aos trabalhadores é assegurada a participação tripartite entre Governo, trabalhadores e empregadores." 
 Parecer:  Propõe o autor a restrição da participação tripartite entre governo, trabalhadores e empregados às entidades oficiais, vez que seria descabida tal participação em organismos manti- dos pela iniciativa privada. Consideramos de justiça evidente a argumentação do autor ra- zão por que nos manifestamos pela aprovação da emenda. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00423 APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente ao inciso XIX do art. 2o. a proibição do trabalho de menores de 18 anos em atividades insalubres. Fica, pois, ele assim redigido: "XIX - proibição de qualquer trabalho a menor de 14 (quatorze) anos e de trabalho em atividades insalubres, e de trabalho noturno, aos menores de 18 (dezoito) anos." 
 Parecer:  O autor desta Emenda propõe um acrescimo no inciso XIX do art. 2, do anteprojeto, para expressar a proibição de trabalho em atividade insalubres aos menores de 18 anos. Consideramos a proposta positiva, capaz de preen- cher uma lacuna do anteprojeto, rezão pela qual opinamos pela sua aprovação.