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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

81	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08755 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	SUGERE QUE AS PENAS DE RECLUSÃO SEJAM CUMPRIDAS EM ESTABELECIMENTOS PENAIS CAPAZES DE PERMITIR AOS DETENTOS O EXERCÍCIO DE UMA ATIVIDADE PROFISSIONAL.
	Indexação:	APLICAÇÃO DE PENA SISTEMA PENITENCIARIO TRABALHO DO PRESIDIARIO

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