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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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MANSUETO DE LAVOR in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (98)
Sugestão (13)
Banco
expandEMEN (98)
SGCO (13)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (50)
PARCIALMENTE APROVADA (17)
NÃO INFORMADO (12)
PREJUDICADA (10)
APROVADA (9)
Partido
PMDB (111)
Uf
PE (111)
Nome
MANSUETO DE LAVOR[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (90)
expand1981 (1)
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00332 APROVADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  No parágrafo 1o. do art. 85 do anteprojeto, substitua-se a expressão "dissídios coletivos" por "negociações coletivas". 
 Parecer:  Acolho a argumentação pois, efetivamente, os impasses ocorrem nas negociações e não nos dissídios. Pela aprovação. 
22Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00358 REJEITADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Capítulo I - Seção III - Dos Impostos da União: Proposta: Propõe a manutenção do Imposto Territorial Rural sob competência da União. Art. 13 - Inciso VI (propõe inclusão): Propriedade Territorial Rural Art. 15 - Inciso V (Suprimir) 
 Parecer:  Ao enumerar os impostos de competência da União, o Substitu- tivo teve em mira eliminar a maior das distorções de nosso Sistema Tributário: a sua excessiva centralização. Por isso, os impostos atribuídos à União ficaram reduzidos ao II, IE, IR, IPI e IOF. Os demais impostos, que antes pertenciam à União, passaram à competência dos Estados, com o fim de dar- -lhes a indispensável autonomia financeira. Assim, a introdução de outros impostos na competência da União viria a restabelecer a concentração de rendas ao nível federal; do mesmo modo, a redução da competência da União, além do que consta do substitutivo, viria deixá-la carente de recursos para desincumbir-se de suas funções normais. A dis- tribuição de competência feita pelo Substitutivo representa o justo termo, tendo em vista que ela se completa com a parti- lha de impostos e com a s transferências através do Fundo de Participação. Pela rejeição. 
23Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00481 REJEITADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 1o., os seguintes novos incisos: VIII - Pleno emprego do fator trabalho. IX - desenvolvimento econômico e bem-estar social. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
24Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00482 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda: Emenda o art. 6o. e acrescenta-lhe um parágrafo, sem prejuízo dos demais. Leia-se: Art. 6o. - o Estado, nos limites definidos nesta Constituição, atuará sobre a atividade econômica para planejar, controlar e fiscalizar a ação dos agentes econômicos e para fomentar o seu desenvolvimento, bem assim a exercerá em regime de participação com as empresas privadas. § 1o. - O planejamento da atividade econômica deverá incorporar a dimensão especial, decompondo- se em instâncias regionais compatibilizadas entre si, e tendo como objetivo último o bem estar da população. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
25Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00075 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 28 do Substitutivo do relator da Comissão da Ordem Social, a seguinte redação: Art. 28 - Os funcionários públicos admitidos até 23 de janeiro de 1967 poderão aposentar-se com os direitos e vantagens previstos na legislação vigente àquela data, bem como os servidores militares incluídos no serviço ativo até 20 de dezembro de 1965, que se encontrem e/ou venham a passar para a inatividade, serão promovidos ao grau hierárquico imediatamente superior, com proventos integrais deste último posto ou graduação, desde que tenham completado, no mínimo, 30 (trinta anos) de serviço. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O artigo 28, que trata amplamente da anistia, foi elaborado com a colaboração dos interessados. Parece-nos que a preten- são do autor da presente emenda não foi contemplada. Resta, portanto, a legislação ordinária ou a via judicial. 
26Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00393 APROVADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 11, inciso III do anteprojeto a relação seguinte: III - A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal instituirão regime jurídico único para seus servidores da administração direta e autarquias, bem como planos de classificação de cargos e de carreiras. 
 Parecer:  Aprovada. A emenda do ilustre constituinte encontra-se contemplada no substitutivo. Pela oposição. 
27Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00394 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 2o. do anteprojeto e seus incisos e parágrafos a redação seguinte: Art. 2o. - São assegurados a todos os trabalhadores e servidores públicos os seguintes direitos, além de outros previstos em lei. I - Direito ao trabalho, mediante relação de emprego estável, exceto nos casos de: a) Falta grave judicialmente comprovada; b) Serviço de natureza temporária; c) Estágio probatório que não ultrapassará noventa dias; d) Impossibilidade econômica, financeira ou técnica comprovada judicialmente. 
28Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00395 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se, "in fine", no art. 61 do substitutivo da Comissão da Ordem Social, a expressão "de fins lucrativos". A redação final seria então: Art. 61 - É vedada a aplicação de recursos públicos, inclusive as receitas de empresas estatais, para constituição ou manutenção de entidades de Previdência Privada de fins lucrativos. 
 Parecer:  Rejeitada. O Sistema de Seguridade Social, na forma proposta pelo rela - tor, possui uma amplitude de cobertura e abrangência capaz de absorver o contingente de trabalhadores de renda média que atualmente recorrem à previdência privada por falta de alter- nativa. Essa é a finalidade do seguro complementar aprovado, na Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente e mantido no substitutivo submetido à apreciação do Plenário da Comis - são. Não se trata de pretender inviabilizar a previdência privada, mas sim, de reforçar o sistema oficial, que realiza de manei- ra mais efetiva o princípio da solidariedade social. É evidente que os sistemas privados poderão continuar exis - tindo, desde que se estruturem financeiramente em bases con - sentâneas com seu caráter privado, isto é, desde que não se onere a sociedade, via apropriação privada de recursos públi- cos, para a finalidade particularista de manter planos espe - ciais de benefícios complementares de acesso restrito e ex - cludente. 
29Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00086 PREJUDICADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda ao texto do Substitutivo: "Da Família, do Menor e do Idoso"". Inclua-se onde couber: Art. ........................................ é O direito à vida, à saúde e à alimentação é garantido desde o momento da concepção, devendo o Estado prestar assistência àqueles cujos pais não tenham condição de fazê-lo. 
 Parecer:  O direito à vida desde a concepção está resguardado no item I do art. 52, não sendo necessário incluir essa expressão. A assistência aos carentes está prescrita nos itens II e III do mesmo artigo. 
30Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02936 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Capítulo I - Dos Direitos Individuais Dê-se às alíneas "e" e "f" do item IV do Art. 13 a seguinte redação, eliminando-se os itens 2 e 3 da alínea "f": "Art. 13 - ... IV - A Liberdade. e) é assegurada a livre manifestação individual de pensamento, de princípios éticos, de convicções religiosas, de idéias filosóficas, políticas e de ideologias, vedado o anonimato e excluidas as que incitem à violência, que atentem contra os valores da sociedade e que defendam discriminações de qualquer natureza; f) é livre a escolha individual de espetáculo público e de programas de rádio e televisão. 1 - As diversões e os espetáculos públicos, incluídos os programas de televisão e rádio, ficam sujeitos às leis de proteção da sociedade". 
31Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02937 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Capítulo I - Dos Direitos Individuais Dê-se ao Art. 13 a seguinte redação e elimine-se a alínea "a", reordenando-se as demais: "Art. 13. - São direitos e liberdades individuais invioláveis: I - A vida desde o instante da concepção, a existência digna e a integridade física e mental a) .......................................... 
32Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02938 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 405, Capítulo VI - "Da Comunicação" a seguinte redação: "Art. 405. - É assegurada a liberdade de imprensa, em qualquer meio de comunicação, dentro de limites que preservem os direitos de cada indivíduo e da sociedade em geral." 
33Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02939 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se artigo, antes do 425, Capítulo VII, "Da Família, do Menor e do Idoso": "Art. - O planejamento familiar, fundado nos princípios da dignidade humana e no respeito à vida desde o instante da concepção, é decisão do casal, competindo ao Estado colocar à disposição da sociedade recursos educacionais, técnicos e científicos recomendados pela medicina, para o exercício desse direito." 
34Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02940 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do Art. 423, Capítulo VII - "Da Família, do Menor e do Idoso" a seguinte redação: "Art. 423. - ................................ § 1o. - O casamento é a forma própria de constituição da família, sendo gratuito o processo de habilitação e a celebração." 
35Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02941 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se à letra "e" do inciso III do artigo 13 a seguinte redação: "e) O homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações, exceto no que depende de suas diferenças biológicas." 
36Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02942 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se a letra "e" do inciso V do artigo 13 do anteprojeto. 
37Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02943 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Acresça-se à letra "f" do inciso XI do artigo 13 do Anteprojeto o seguinte: "... ressalvado o patrimônio cultural." 
38Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02944 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo 4o. do Artigo 44 do Anteprojeto a expressão "... obedecidos os requisitos previstos em lei complementar federal ...". 
39Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02782 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Capítulo I - Dos Direitos Individuais Dê-se às alíneas "d" e "e" do item IV do art. 12 a seguinte redação, eliminando-se os itens 2 e 3 da alínea "e": "Art. 12. .................................. IV - A Liberdade. d) é assegurada a livre manifestação individual de pensamento, de princípios éticos, de convicções religiosas, de idéias filosóficas, políticas e de ideologias, vedado o anonimato e excluidas as que incitem à violência, que atentem contra os valores da sociedade e que defendam discriminações de qualquer natureza; e) é livre a escolha individual de espetáculo público e de programas de rádio e televisão. 1 - As diversões e os espetáculos públicos, incluídos os programas de televisão e rádio, ficam sujeitos às leis de proteção da sociedade". 
 Parecer:  Propõe o nobre Constituinte introduzir alterações nas alí - neas d e e do item IV do art. 12 do Projeto de Constituição Concordamos com as supressões de itens sugeridos pelo au- tor, contudo, entendemos que as modificações que pretende in- troduzir na redação das alíneas mencionadas não trazem alte - ração substancial ao conteúdo. Pela aprovação parcial. 
40Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02783 REJEITADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Capítulo I - Dos Direitos Individuais Dê-se ao art. 12 a seguinte redação e elimine-se a alínea "a", reordenando-se as demais: "Art. 12. São direitos e liberdades individuais invioláveis: I - A vida desde o instante da concepção, a existência digna e a integridade física e mental a) .......................................... 
 Parecer:  Propõe a Emenda ora em estudo nova redação para o item i do art. 12 de modo a assegurar o direito à vida "desde a concepção". É nosso parecer que a presente sugestão deve ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo.. 
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