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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA (1)
REJEITADA (1)
Partido
PMDB (2)
Uf
GO[X]
Nome
LUIZ SOYER[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00220 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto constitucional, na parte concernente às disposições transitórias; do anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, o seguinte: "Os servidores militares incluídos no serviço ativo até 20 de dezembro de 1965, inclusive os abrangidos pelo artigo 50 da lei no. 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que se encontrem ou, ao passarem para a inatividade, terão os benefícios e vantagnes relativos às promoções previstos na lei no. 2.370, de 9 de dezembro de 1954." 
 Parecer:  A extensão da legislação invocada em suporte da preten- são, contraposta ao fato de que os problemas institucionais da corporação militar (as forças armadas) foram satisfatoria- mente equacionados em lei complementar que instituiu o Esta- tuto dos Militares - tudo aconselha a que a demanda seja objeto de trato em lei específica. O Congresso Nacional há-de levar na devida consideração essa reinvidicação, normente a- gora que está recobrando a plenitude de suas prerrogativas. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00107 PREJUDICADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo Acrescente-se ao Substitutivo o seguinte: "Far-se-á a reforma agrária com o aproveitamento prioritário das terras públicas. Consideram-se, também, como terras públicas, para fins de reforma agrária, as pertencentes às empresas públicas, às sociedades de economia mista, às autarquias e às instituídas pelo poder público. Farão jus ao título de domínio aqueles que, há mais de 5 (cinco) anos, venham tornando produtivas as terras públicas ou aquelas consideradas como tal para efeito de reforma agrária, desde que as glebas não ultrapassem a 100 (cem) hectares e os beneficiários não sejam proprietários de outras terras rurais". 
 Parecer:  Prejudicada. A emenda trata de matéria relacionada com a reforma agrária, sem conexão com a temática da Comissão da Ordem Social.