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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (12)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (12)
Uf
GO (12)
Nome
LÚCIA VÂNIA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse09
06 (12)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00084 APROVADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "desde a concepção" do item III do art. 22. 
 Parecer:  A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00085 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se item no art. 3, item III, com a seguinte redação: "Não constitui privilégio a aplicação, pelo Poder Público, de medidas compensatórias visando à implementação do princípio constitucional de isonomia a pessoas ou grupos vítimas de discriminação comprovada." 
 Parecer:  Trata-se de iniciativa que positivamente enriquece o Antepro- jeto em elaboração. Aprovada com nova redação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00918 PREJUDICADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Incluir: art. 63 e renumerar os seguintes, PARÁGRAFO ÚNICO - Ressalvada a responsabilidade pelos excessos que cometer, o advogado é inviolável, no exercício da profissão e no âmbito de sua atividade, por manifestações escritas e orais. art. 63 - Um quinto dos lugares dos Tribunais Estaduais será composto de membros do Ministério Público e de advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou experiência profissional, escolhidos, em lista sêxtupla, pelos órgãos competentes das respectivas categorias. 
 Parecer:  A matéria já está tratada no Capítulo adequado. Pela prejudi- cialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00919 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  No item I do art. 81, retirar a referência final "e à da Justiça do Trabalho". 
 Parecer:  Deve-se deixar a Justiça do Trabalho com competência relativa mente às lides que envolvam a União. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00920 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Excluir do item VII art. 62, a expressão: ...ou obter disponibilidade, com vencimentos integrais. 
 Parecer:  A tese adotada pelo Substitutivo é tradicional em nosso direi to. Se desejar, nada impede que o magistrado continue exercen do suas funções. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00921 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dar a seguinte redação ao art. 63: art. 63 - Nos Tribunais Estaduais e Regionais, reservar-se-à um quinto dos lugares para membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira e um quinto para advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de experiência profissional, escolhidos pelas respectivas classes em lista sêxtupla, para indicação em lista tríplice pelo respectivo Poder Legislativo competente e nomeação pelo Chefe do Poder Executivo; 
 Parecer:  Não penso que seja adequado aumentar-se a participação de mem bros do Ministério Público e de advogados, como pretende a au tora. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00922 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Incluir no inciso II, art. 62: d) aferição da qualidade da prestação jurisdicional. 
 Parecer:  A materia ja esta regulada pela antecedente alinea. Rejeito. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00923 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Excluir do é 3o, artigo 81, a expressão: "e cujo objeto for benefício de natureza pecuniária" 
 Parecer:  Acolho parcialmente por entender que as causas entre previ- dência social e segurado podem ser levadas à Justiça Estadu- al, na hipótese do dispositivo legal citado. As grandes questões (ex: grande de hospital x INPS) devem, estas sim, ser ajuizadas somente na Vara Federal. A anexa Submenda confere esse sentido ao § 3o. do art. 81. Submenda no. 1 Emenda no. 923 Substitua-se, no § 3o. do art. 81 do Substitutivo do Relator, a expressão "cujo objeto for benefício de natureza pecuniá- ria" por "segurado". 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00924 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Na letra "a" do inciso II do art. 64, dar a seguinte redação: a) - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função, salvo um cargo de Magistério Público Superior, em que não se inclua qualquer atividade diretiva. 
 Parecer:  Acolho a emenda e adoto na tese, na forma da seguinte subemenda: "a) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função, salvo o cargo de magistério superior, em autarquía ou fundação instituída ou mantida pelo poder público." Aprovada Parcialmente. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00925 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescentar ao § 1o. do art. 75, a seguinte expressão: "Não lhe assistindo direito de veto à ação". 
 Parecer:  Não me parece necessário o acréscimo pois o texto contempla,- de modo bastante explícito, o papel do Procurador-Geral. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00926 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescentar ao art. 75 o item I, e renumerar os subsequentes: X - Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, de cada Estado. 
 Parecer:  Não adoto o posicionamento da emenda. Creio que a competência deve ser apenas do Conselho Federal da OAB- Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00717 PREJUDICADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Nova redação para o art. 48 do Substitutivo do Senhor Relator: Art. 48. Fica instituído o Sistema Nacional de Fiscalização de Contas, organizado em graus, para controle e fiscalização financeira dos órgãos da Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios, exercido pelo Tribunal de Contas dos Estados, relativos aos organismos estaduais e pelos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, relativamente a entes municipais, independentemente da origem dos recursos aplicados pelos ordenadores de despesas. 
 Parecer:  A proposta do eminente Constituinte, consubstanciada na Emenda em apreço, integra, em essência, ainda que sob ou- tra forma, o texto do Substitutivo. Somos, pois, que a Emenda seja considerada preju- dicada.