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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::20 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
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EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (25)
Banco
expandEMEN (25)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (25)
Uf
GO (25)
Nome
LÚCIA VÂNIA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse20
05 (25)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00450 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  No art. 32 - Dar a seguinte redação: "São órgãos da justiça do trabalho: I - Tribunais Regionais do Trabalho; II - Juntas de Conciliação e Julgamento. Excluir o Parágrafo 1o.: renumerar os demais." 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00451 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Na letra b do art. 20 - Excluir a referência: "e juristas" 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00452 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Na letra a art. 20. Dar a seguinte redação: a No caso de merecimento, a indicação far- se-á em lista tríplice, que levará em conta a quantidade e a qualidade do trabalho prestado, elaborado pelo Tribunal Superior Federal, nela podendo figurar apenas Juízes da respectiva região." 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00453 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  No art. 18. Acrescentar, após à expressão "Seis Advogados de Notório saber Jurídico", indicados pelo órgão de classe conforme dispuser a lei. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00454 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  No art. 4o. dar a seguinte redação: "Nos Tribunais, reserva-se-á um quinto dos lugares para membros do Ministério Público e para os advogados indicados, pelas respectivas classes, conforme dispuser a lei, aprovados pelo Poder Legislativo competente e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo." 
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