| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:19945 PREJUDICADA  | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DA CONSTITUIÇÂO
Dá nova redação ao item IX do artigo 86:
"IX - a lei fixará a relação de valor entre a
maior e menor remuneração no serviço público,
compreendida na remuneração toda e qualquer
garantia paga, a qualquer título, os servidores." | | | | Parecer: | Pela prejudicabilidade, tendo em vista que o dispositivo
foi suprido no substitutivo do redator. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:20261 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao inciso II, do artigo 158, a seguinte
redação:
"supervisionar o plano plurianual de
investimentos, as diretrizes orçamentárias e a
proposta orçamentária, elaborados pelo Conselho de
Ministros, bem como planos de Governo que devam
ser incluídos no plano plurianual." | | | | Parecer: | Temos convicção de que a matéria da presente emenda, re-
cebeu tratamento adequado no Projeto de Constituição.
Em assim, sendo, pela sua prejudicialidade. | |
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