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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00375 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
	Texto:	EMENDA ADITIVAqc Adite-se, onde couber, no substitutivo, o seguinte artigo: "Art. (...) - O Município não poderá utilizar mais de 30% (trinta por cento) de sua receita com despesas de pessoal".
	Parecer:	Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substitutivo.