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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00031 APROVADA
	Autor:	IVO LECH (PMDB/RS)
	Texto:	Alterar o art. 53 do Substitutivo da Comissao de Ordem Social para: Art. 53 - "A Lei disporá sobre o ensino, o exercício profissional e a pesquisa de métodos alternativos de assistência à saúde."
	Parecer:	Aprovada. Emenda acolhida por oportuna e trazer uma abrangência maior e necessária ao art.53.