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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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n/a
EMENn/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (161)
Banco
expandEMEN (161)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (76)
NÃO INFORMADO (41)
PREJUDICADA (18)
PARCIALMENTE APROVADA (16)
APROVADA (10)
Partido
PMDB[X]
Uf
MA (161)
Nome
HAROLDO SABÓIA[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (153)
81Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04732 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Artigo 54 Inclua-se ao final da alínea "s" do inciso XXIII do art. 54 a expressão "e sobre a propriedade industrial e intelectual", que passa a ter a seguinte redação: Artigo 54 Inciso XXIII s - normas gerais sobre produção e consumo inclusive sobre a propriedade industrial e intelectual. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. 
82Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04733 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Artigo 303 Suprima-se o § 3o. do art. 303, renumerando o que se segue. 
 Parecer:  Parece lógico que as fundações públicas, entidades sem fins lucrativos, gozem de determinados privilégios não ex- tensivos às empresas privadas - seria o caso dos privilégios fiscais. Não parece adequado, todavia, estender tais privilé- gios a empresas públicas e sociedades de economia mista, que normalmente têm fins lucrativos. Pela rejeição. 
83Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04734 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Dispositivo emendados: Artigo 100 Dê-se ao art. 100, inciso XIV a seguinte redação. "Conceder e renovar a concessão de emissoras de rádio e televisão. 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda estão em parte contem- pladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
84Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04735 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Artigo 13 Dê-se ao inciso II, do art. 13, a seguinte redação: II - Seguro-desemprego para os brasileiros que, na data da promulgação desta Constituição, por motivo alheio à sua vontade, estejam desempregados há mais de 6 (seis) meses, ou venham a assumir essa condição. 
 Parecer:  A emenda do ilustre Constituinte atende em parte o texto do Substitutivo, quando aprova o seguro desemprego. No entanto, com referência ao aspecto de operacionalização do dispositivo, cremos deva ser matéria para a Legislação ordi- nária. Ante o exposto, opinamos pela aprovação parcial. 
85Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04736 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Artigo 176 O Primeiro-Ministro, brasileiro nato, será nomeado dentre os membros do Congresso Nacional. 
 Parecer:  A questão do sistema de governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do substitutivo. Pela rejudicialidade. 
86Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04737 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Artigo 12 Dê-se à alínea "b" do inciso XIII do art. 12 a seguinte redação: Artigo 12 Inciso XIII Alínea b - O exercício do direito de propriedade subordina-se aos interesses do bem- estar da sociedade, da conservação e da proteção do meio-ambiente. 
 Parecer:  A emenda coincide em parte, com o tratamento que dis- pensamos ao tema. Pela aprovação parcial. 
87Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04738 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Artigo 56 Inclua-se como inciso V do art. 56 a seguinte redação: Artigo 56 Inciso V - formular e implementar planos e programas setoriais que orientem seu desenvolvimento sócio- econômico. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
88Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04739 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Artigo 381 Dê-se ao art. 381 a seguinte redação: É vedada a transferência de recursos públicos a estabelecimentos educacionais que não integrem os sistemas oficiais de ensino. 
 Parecer:  O Substitutivo optou pelo princípio da aplicação de re- cursos públicos no ensino público, com as exceções nele pre- vistas. Pela rejeição. 
89Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04841 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Inclua-se no título IV, capítulo IV do projeto de Constituição da Comissão --------de sistematização,-o seguinte artigo: "Art. - Lei municipal disciplinará as condições para abertura e funcionamento de dependências de instituições financeiras no município, subordinando-as aos interesses da comunidade." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por considerarmos a matéria não a- propriada ao texto Constitucional. 
90Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17764 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescenta-se às disposições transitórias, do Projeto de Constituição, o seguinte artigo onde couber: "Fica prejudicado o direito adquirido de pessoas física pelo Decreto Lei no. 2303, de 21 de novembro de 1986. 
 Parecer:  O eminente Constituinte Haroldo Saboia quer inserir dis- positivo na futura Constituição declarando prejudicado o di- reito adquirido de pessoas físicas pelo Decreto-lei no. 2.303 de 31 de novembro de l986. Alega que o referido decreto lei ensejou anistia fiscal prévia a toda sorte de sonegadores e até aos que dilapidaram o patrimônio público; que a medida do Executivo é um estímulo ao crime que vai do latrocínio ao pe- culato; que o Presidente da República vai ainda mais longe ao não permitir a aplicação de sanções de qualquer natureza. Merecem realmente repulsa os perdões tributários, normal- mente contemplando grandes e contumazes sonegadores de impos- tos, inclusive os mecanismos inventados pelo próprio Executi- vo para agasalhar o tributo sonegado e o resultante da cor- rupção e da fraude, como os recentes Fundos de Investimento ao Portador, protegidos pelo impedimento de identificar os investidores. Entretanto, sem violação do Estado de Direito, sem a ocor- rência de uma Revolução, a ordem jurídica não pode anular e- feitos produzidos por lei ou decreto-lei que tenha respeitado os requisitos constitucionais. Injurídico, pois,declarar pre- judicado o decreto-lei através do qual o Executivo privilegi- ou e excluiu de punibilidade infratores de lei tributária, apesar da injustiça que encerra e da circunstância de ter tripudiado sobre o Poder Legislativo. 
91Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17765 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescenta-se às disposições transitórias, do Projeto de Constituição, o seguinte artigo onde couber: "caberá ao Congresso Nacional, rever as concessões de canais de rádio e televisão, mediante solicitação de um terço (1/3) de seus membros". 
 Parecer:  A emenda é de ser rejeitada. 
92Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17766 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Aditiva - o artigo 165 e seus §§ do Projeto de Constituição deve ter a seguinte redação: - suprimir os artigos 171, 172, 173 e 174 do Projeto de Constituição Art. 165 - O Primeiro-Ministro será indicado pelo Presidente da República para aprovação pela Câmara dos Deputados, após consulta do partido ou partidos que formam a maioria parlamentar. § 1o. - O candidato indicado comparecerá no prazo de dez dias, a contar da indicação, para, em sessão pública, apresentar o plano de governo. § 2o. - No prazo de dez dias do encerramento dos debates a Câmara dos Deputados deverá manifestar-se sobre a indicação, considerando-se aprovada se obtiver os votos da maioria dos seus membros. § 3o. - Rejeitada a indicação, o Presidente da República nos dez dias subsequentes indicará novo candidato, que deverá comparecer à Câmara dos Deputados nos termos do § 1o., procedendo-se a votação nos termos do § 2o. § 4o. - Ocorrendo a segunda recusa, a Câmara dos Deputados deverá eleger, no prazo de dez dias, e por maioria dos seus membros, o Primeiro- Ministro. Caso nenhum dos candidatos obtenha a maioria dos votos o Presidente da República poderá nomear o candidato mais votado, ou, após ouvido o Conselho da República, alguém de sua confiança, ou ainda, dissolver a Câmara dos Deputados. 
 Parecer:  A questão do Sistema de Governo, em face das discussões, que ainda se processam, será definida após a elaboração do Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
93Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17767 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva - o artigo 304 e seus §§ devem ter a seguinte redação: Art. 304 - Na repressão ao abuso do poder econômico, à formação de monopólios ou oligopólios e cartéis, e como meio de defesa da economia brasileira, poderá o Poder Público, desapropriar empresas, ações, fundos e demais bens dos infratores, investindo-se imediatamente na posse e domínio dos mesmos, mediante o pagamento com títulos da dívida pública, quando devidos, resgatáveis no prazo de vinte anos. § 1o. - Na sua função de controle e fiscalização da atividade econômica, poderá o Poder Público, em casos de infrações às Leis de Repressão ao Abuso do Poder Econômico e legislação de matéria econômica, interditar estabelecimento, suspender os administradores e expropriá-lo da posse e domínio de ações e cotas de empresa privada, sem prejuízo das demais sanções. § 2o. - A lei definirá a caracterização do monopólio privado, do oligopólio e cartel, podendo o Poder Público estabelecer os limites de atuação e mesmo a divisão de empresa ou grupo de empresas em tal situação. 
 Parecer:  A proposta do ilustre constituinte, consubstanciada na sua Emenda, contraria frontalmente as premissas e os prin- cípios que se quer implementar para embasar a Ordem Econômica do País, os quais caracterizam uma economia livre e fluída. Pela rejeição da Emenda. 
94Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17768 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Aditiva - acrescentar ao projeto da Comissão de Sistematização o seguinte dispositivo na Seção I, do Capítulo V, do Título II Art. - O candidato a qualquer cargo eletivo terá direito pelo menos sessenta dias de férias no período imediatamente anterior à data das eleições, não podendo ser demitido em razão de sua filiação político-partidária, e gozará de estabilidade no emprego enquanto durar o seu mandato. 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda é típica da le- gislação infraconstitucional, daí nosso parecer contrário. Pela rejeição. 
95Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17769 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  EMENDA Suprimir do § 2o. do artigo 177 do Projeto de Constituição a expressão "Procedendo o Presidente da República nos termos do art. 165", e incluir o § 3o. com a seguinte redação: § 3o. - Caso a Câmara dos Deputados, nos dez dias subsequentes à recusa do voto de desconfiança não eleger novo Primeiro-Ministro, o Presidente da República poderá dissolvê-la, ou indicar novo Primeiro-Ministro, nos termos do artigo 165. 
 Parecer:  A questão do Sistema de Governo, em face das discussões, que ainda se processam, será definida após a elaboração do Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
96Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17770 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Modificativa § o artigo 118 do Projeto de Constituição deve ter a seguinte redação: Art. 118 - A Constituição poderá ser emendada por proposição do Presidente da República, do Presidente do Conselho de Ministros, de um décimo dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, por um terço das Assembléias Legislativas ou por iniciativa popular. § 1o. - No caso de proposição apresentada pelas Assembléias Legislativas, a mesma deve ser aprovada por cada uma delas por maioria absoluta dos seus membros. § 2o. - No caso de proposição de iniciativa popular, essa deverá ser apresentada por pelo menos 150.000 eleitores, de 1/3 dos Estados da Federação, devendo em cada um deles receber pelo menos dez assinaturas. § 3o. - As emendas que tratam de alteração, inclusão ou supressão de dispositivos referentes aos direitos e garantias individuais e coletivos, a organização dos poderes, do sistema eleitoral e partidário, bem como o presente dispositivo, considerar-se-ão aprovadas em dois turnos de discussão e votação do Congresso Nacional, por maioria de 2/3 de seus membros e após ratificação por referendum popular. § 4o. - As demais matérias poderão ser emendadas mediante a aprovação de 3/5 dos membros do Congresso Nacional, em dois turnos de discussão e votação. § 5o. - Não se reformará a Constituição na vigência de estado de alarme ou de sítio. § 6o. - Não será objeto de deliberação a proposição de emenda tendente a abolir a forma republicana e democrática de governo ou federação. 
 Parecer:  Temos convicção de que o tratamento dado à questão, no Substitutivo, é o recomendável. Pelo acolhimento parcial. 
97Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17771 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Modificativa - o artigo 325 do Projeto de Constituição deve ter a seguinte redação: Art. - A União e os Estados reconhecem a importância do crédito rural, da pesquisa, da assistência técnica agropecuária e do seguro agrícola, como formas de garantir o bem estar da população e o desenvolvimento social e econômico do País. Os órgãos da União dirigentes da sua execução serão integrados por um representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura e um representante dos empresários agrícolas. § 1o. - A política agrícola da União será estabelecida em Plano Quinquenal de Desenvolvimento Agrário, aprovado pelo Congresso Nacional e compreenderá: a) preços mínimos justos e garantia prévia de comercialização dos produtos agropecuários; b) crédito rural, através de rede bancária oficial e de cooperativas para o custeio e investimento, devendo ser integral aos pequenos produtores rurais; c) seguro agrícola para a cobertura dos prejuízos ad d) assistência técnica, extensão rural e crédito orientados de preferência no sentido da melhoria da renda e bem estar dos pequenos e médios agricultores, para a diversificação de atividades produtoras e melhoria tecnológica; e) fiscalização e controle de qualidade e dos preços dos insumos agropecuários; f) armazenamento para os produtos agropecuários; g) o incentivo, o apoio e a isenção tributária às atividades cooperativistas, fundadas na gestão democráticca e na ausência de fins lucrativos, na forma da lei; § 2o. - Toda importação de produtos agropecuários in natura, exigirá prévia autorização legislativa. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
98Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17772 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA - O § 2o. do artigo 301 deve ter a seguinte redação: § 2o. - As empresas nacionais terão exclusividade de créditos públicos subvencionados e, em igualdade de condições, preferência no forneccimento de bens e serviços ao poder público. 
 Parecer:  Entendemos como oportuna a retirada da preferência a em- presas nacionais de créditos públicos subvencionados. A expe- riência demonstra que a subvenção visa a atender a um impera- tivo conjuntural, em que importantes efeitos possam estar em jogo: o desemprego, a queda da receita, o comprometimento do comércio internacional, etc. Preferimos deixar a questão em aberto, para ser disciplinada por lei ordinária. Pela Rejeição da Emenda. 
99Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18170 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  O artigo 166 e seus §§ do Projeto de Constituição deve ter a seguinte redação: Art. 166. A Câmara dos Deputados, por iniciativa de pelo menos 1/3 e pelo voto da maioria dos seus membros, pode aprovar moção de censura individual, plural ou coletiva, conforme se dirija a um Ministro, a mais de um ou ao Primeiro-Ministro. § 1o. A moção de censura coletiva ou endereçada ao Primeiro-Ministro deverá indicar um novo Primeiro-Ministro, que em caso de aprovação, deverá ser nomeado pelo Presidente da República. § 2o. A moção de censura deve ser apreciada no prazo de até cinco dias da sua apresentação. § 3o. - A moção de censura, quando dirigida ao Primeiro-Ministro estende-se a todos os integrantes do Ministério, quando dirigida a determinado Ministro ou a determinados Ministros, importa somente na exoneração do indicado ou indicados. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
100Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18171 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  - O inciso I, § 1o. do art. 335 do Projeto de Constituição deve ter a seguinte redação: I - contribuição dos empregadores, incidente sobre o faturamente, e excepcionalmente sobre a folha de salários. 
 Parecer:  A sugestão não pôde ser acolhida tendo em vista a opção do Relator por manter no texto do Substitutivo um mínimo de especificação das bases de incidência de contribuições para o Fundo Nacional de Seguridade Social. No que respeita especi- almente à contribuição empresarial, o entendimento do Relator é no sentido de explicitar a diversificação da base, de modo a romper com o círculo vicioso gerado pela incidência exclu- siva sobre a folha de salários. Quanto à manutenção do fatu- ramento e do lucro, parece-nos óbvio que se trata de fatos geradores diferentes, que poderão ser utilizados pelo legis- lador de acordo com as peculiaridades econômico-financeiras e operacionais de cada contribuinte. 
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