Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34331 REJEITADA  | | | | Autor: | GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Capítulo IV "Do
Poder Judiciário" do Título V, do Substitutivo do
Relator, o seguinte artigo:
"Art. ... - A Lei Orgânica da Magistratura
Nacional disporá sobre critérios objetivos de
avaliação do mérito para efeito de promoção e
acesso dos juízes, assegurando o direito de
escolha da Comarca ou Juízo, quando da nomeação
para o cargo inicial da carreira, segundo a ordem
de classificação em concurso público." | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34332 REJEITADA | | | | Autor: | GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se nas Disposições Transitórias, do
Substitutivo do Relator:
"Art. 70 - Os bens do patrimônio público e
seus logradouros não poderão ser designados com
nomes de pessoas vivas ou parentes, em qualquer
grau, de autoridades e funcionários públicos:
Parágrafo único - Ficam suspensas as
designações com nomes de pessoas vivas e de
parentes de autoridades e funcionários públicos em
todos os logradouros e bens patrimoniais públicos,
a partir da promulgação desta." | | | | Parecer: | A Constituição, como Lei Maior, não deve descer a deta-
lhes e questões de menor monta, como o nome de logradouros
públicos, matéria afeta a simples atos de Prefeituras Municí-
pais. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34333 REJEITADA | | | | Autor: | GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo segundo do art. 46 do
Substitutivo a seguinte redação:
"§ 2o. - O parecer prévio sobre as contas que
o Prefeito deve prestar anualmente, emitido pelo
Tribunal de Contas, terá apenas sentido técnico de
legalidade, não vinculada a Câmara Municipal." | | | | Parecer: | Pretende o Autor da Emenda, que o parecer prévio sobre
as contas que o Prefeito deve prestar anualmente tenha apenas
sentido técnico de legitimidade. Argumenta também, que o con-
trole destas contas devem ser mantidos pela população local.
Os legítimos representantes da população são os vereadores.
Daí a exigência para sua aprovação do "quorum" mínimo de dois
terços dos seus membros.
Pela rejeição. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34334 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se aos arts. 1o. e 2o. e ao parágrafo
único do art. 35, do Substitutivo do Relator, a
seguinte redação:
Art. 1o. - A República Federal do Brasil,
constituída pela união indissolúvel dos Estados
federados, respectivos Municípios e Distrito
Federal, e um Estado de direito democrático, pela
vontade soberana do povo brasileiro.
§ 1o. - São símbolos nacionais a bandeira, o
hino e as armas da República, criados por lei.
§ 2o. - Os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios podem ter símbolos próprios.
§ 3o. - O Português falado no Brasil é o
indioma oficial.
§ 4o. - Brasília, no Distrito Federal, é a
capital do País, sede do Governo Federal.
Art. 2o. - Às entidades públicas é vedado:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas,
embaraçar-lhes o exercício ou manter relações de
dependência ou alianças, ressalvada a colaboração
de interesse público estabelecida em lei.
II - criar limitações ao tráfego de pessoas
ou bens, inclusive por meio de tributos,
preferência em favor de qualquer uma outra,
distinções entre brasileiros ou privilégios para
qualquer pessoa.
III - recusar fé aos documentos públicos.
IV - instituir ou aumentar tributos sem que a
lei o estabeleça sem prévia autorização
orçamentária.
V - tributar o patrimônio, a renda ou os
serviços de partidos políticos, igrejas ou de
instituições de educação e assistência social sem
fins lucrativos.
Art. 35 - ...
Parágrafo único - Além das competências
expressas deferidas aos Estados por esta
Constituição, ficam-lhe reservadas as competências
que não lhes sejam vedadas." | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34335 APROVADA | | | | Autor: | GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Faça-se supressão no § 2o. do art. do
Substitutivo, devolvendo-lhe a redação tradicional
seguinte:
Art. 6o. - ...
§ 2o. - Niguem será obrigado a fazer ou
deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de
lei. | | | | Parecer: | A Emenda pretende suprimir a parte final do parágrafo
2o. do art. 6o. do Substitutivo.
Com efeito, a redação proposta, pela sua objetividade e
concisão, aprimora o texto, pelo que deve ser acolhida, ape-
nas mantido o verbo no tempo presente.
Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34336 REJEITADA | | | | Autor: | GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação aos parágrafos 38 e
46 do art. 6o. do Substitutivo do Relator:
§ 38 - O domicílio é inviolável. Nenhuma
busca será nele realizada salvo nos casos de
mandato judicial, que descreva o local ou para
realizar prisão em flagrante, para evitar e coibir
crime ou acidente. para prestar socorro às suas
vítimas ou para preservar a saúde e incolumidade
públicas.
§ 46 - É assegurado a todos os direito de
obter certidões para defesa de seus direitos,
requeridas às repartições públicas. | | | | Parecer: | A Emenda abrange dois dispositivos.
O primeiro, refere-se à inviolabilidade do domicílio, já
consagrada no Substitutivo.
O segundo, assegura o direito a todos de obterem certi-
dões para a defesa de seus direitos.
O tratamento a ambos foi dado adequadamente pelo Substi-
tutivo.
Pela rejeição. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34337 REJEITADA | | | | Autor: | GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acresente-se ao § 7o. do artigo 6o. do
Substitutivo os seguintes incisos:
I - Não vale, em juízo, qualquer prova obtida
mediante tortura, coação, ofensa à integridade
física ou moral, ou após longa privação da
liberdade.
II - A confissão, apenas, não autoriza a
condenação do acusado.
III - A lei assegura ao detido a assistência
de advogado em todos os casos de diligência
policial e judicial, não sendo obrigado a prestar
declarações antes de cumprida essa formalidade. | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 7o. do artigo
6o. do Substitutivo.
A redação final dada ao referido Substitutivo revela-se
mais objetiva e precisa, em termos de texto constitucional.
Pela rejeição. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34338 REJEITADA | | | | Autor: | GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se à alínea a do inciso VII do artigo 52,
do Substitutivo do Relator, a seguinte redação:
"Forma Republicana, Semi-representativa
Democrática e Parlamentarista". | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a redação adotada pelo
Substitutivo contempla de forma mais apropriada a questão. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34443 REJEITADA | | | | Autor: | GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao § 37 do art. 6o. do Substitutivo do
Relator a seguinte redação:
"Art. 6o. -
§ 37 - É assegurado o direito à honra, à
intimidade e à imagem, sendo proibida a utilização
abusiva de dados contra a pessoa". | | | | Parecer: | Propõe alteração na redação do parágrafo 37 do artigo
6o.. A nova redação do Projeto do Relator tornou mais conciso
o dispositivo, dando-lhe objetividade. Permite, ademais, que
sejam alcançados os objetivos visados pelo Autor.
Pela rejeição. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34444 REJEITADA | | | | Autor: | GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Capítulo IV, "Do
Poder Judiciário", Título V do Substitutivo do
Relator, os seguinte artigos:
"Art. - As vagas reservadas, nos Tribunais,
aos membros do Ministério Público e aos advogados
serão preenchidas mediante escolha em listas
tríplice organizadas pelos Conselhos Superiores do
Ministério Público e pelos Conselhos da Ordem dos
Advogados do Brasil.
Art. - O Senado Federal, no caso de juízes
dos Tribunais Federais, e as Assembléias
Legislativas, no de juízes dos Tribunais
Estaduais, poderão promover, nos termos da Lei
Orgânica da Magistratura Nacional, representação,
propondo ao eleitorado a destituição por conduta
desidiosa ou atentatória à dignidade da Justiça. | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00798 APROVADA | | | | Autor: | GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Inclua-se onde vouber:
Art. Os Municípios criados por lei estadual
aprovada até a data da promulgação desta
Constituição terão os seus respectivos plebiscitos
realizados pelos Tribunais Regionais Eleitorais
dentro de sessenta dias.
Parágrafo único. As eleições para Prefeito e
Vereadores nos Municípios a que se refere este
artigo serão realizadas em quinze dias de novembro
de 1988. | | | | Parecer: | Propõe o ilustre Constituinte incluir nas Disposições
Constitucionais Gerais e Transitórias do Projeto de Consti-
tuição, dispositivo relativo à autonomia política e aos pro-
cessos de criação de municípios por lei estadual aprovada até
a data da promulgação desta Constituição.
A realização dos plebiscitos, como argumenta o autor da
emenda, dentro de sessenta dias a partir da promulgação da
Constituinte, permitirá que os novos Prefeitos e Vereadores
sejam escolhidos já nas eleições de 15 de novembro de 1988,
possibilitando dessa forma a instalação de novos municípios.
A emenda tem a mais absoluta pertinência e merece aplau-
so, pois amplia e reforça o texto do Projeto de Constituição.
O parecer é pela aprovação. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00799 REJEITADA | | | | Autor: | GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Disposições Transitórias
Acrescente-se, onde couber:
Art. Até que legislação ordinária regule o
disposto pelo art. 7o., inciso I, desta
Constituição, o contrato de trabalho fica
protegido contra a despedida arbitrária mediante
indenização compensatória correspondente a um mês
de salário por ano de serviço.
Parágrafo único. Aos empregados que contêm
mais de dez anos de serviço na mesma empresa a
indenização será paga em dobro. | | | | Parecer: | Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à Emenda
n. 2P00153-0. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00800 REJEITADA | | | | Autor: | GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dê-se ao art. 7o., item I, do Projeto da
Comissão de Sistematização, a seguinte redação:
Art. 7o. - São direitos dos trabalhadores
urbanos e rurais, além de outros que visem à
melhoria de sua condição social:
I - contrato de trabalho protegido contra
despedida arbitrária na forma e nas condições que
a lei vier a estatuir. | | | | Parecer: | Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à Emenda
n. 2P00153-0. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01901 APROVADA | | | | Autor: | GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Dê-se ao "caput' do Art. 12, das Disposições
Transitórias, nova redação, acrescentando-se mais
dois parágrafos, ficando o texto com a seguinte
redação:
Art. 12 - Lei a vigorar em até sessenta dias
a contar da promulgação desta Constituição
disciplinará as eleições a serem realizadas em
1988.
§ 1o. - Não sendo promulgada a lei a que se
refere este artigo, no prazo previsto, caberá do
Tribunal Superior Eleitoral editar as normas
necessárias à realização das eleições de 1988,
respeitada a legislação vigente.
§ 2o. - É assegurada a irredutibilidade do
número atual de representantes dos Estados, do
Distrito Federal e dos Territórios, nos cálculos
efetuados de acordo com o artigo 56, § 2o., da
Constituição.
§ 3o. - os atuais Deputados Federais e
Estaduais que foram eleitos Vice-Prefeitos, se
convocados a exercer as funções de Prefeito, não
perderão o mandato parlamentar.
§ 4o. - As primeiras eleições para Governador
e para a Câmara Legislativa do Distrito Federal
serão realizadas no dia 15 de novembro de 1988,
tomando posse os eleitos no dia 1o. de janeiro de
1989.
§ 5o. - A primeira Câmara Legislativa do
Distrito Federal votará a lei orgânica do Distrito
Federal, de acordo com o estabelecido na
Constituição.
§ 6o. - O número de vereadores por município
para a legislatura a ser eleita em 1988 será
fixado pelo respectivo Tribunal Regional Eleitoral
até noventa dias antes do pleito, respeitados os
limites constantes no art. 33 da Constituição
Federal. | | | | Parecer: | A Emenda oferece ao "caput" do art. 12, das Disposições
Transitórias, redação clara, acrescentando parágrafo que
soluciona dilemas que poderiam surgir e prejudicar o proces-
so eleitoral previsto para 1988.
Pela aprovação. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00915 REJEITADA | | | | Autor: | GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprimir no § 3. do art. 79, a expressão:
"... a proclamação do resultado..." | | | | Parecer: | A alteração que é proposta para o parágrafo 3o. do arti-
go 79 elimina um ponto importante para a contagem do prazo de
trinta dias para que tenha início o 2o. turno de votação, ou
seja, o termo inicial.
Pela rejeição da emenda. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00916 APROVADA | | | | Autor: | GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprimir no inciso III do art. 30 a
expressão:
"... trinta e..." | | | | Parecer: | Manifesto-me pela aprovação, nos termos do parecer ofere-
cido à Emenda no. 2T00003-1. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00917 REJEITADA | | | | Autor: | GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprimir no § 3. do art. 18 a expressão:
"... diretamente..." | | | | Parecer: | Conforme a própria justificação do autor, a supressão
proposta visa a ampliar o universo a ser consultado.
Trata-se de emenda modificativa, porquanto altera o
objetivo do preceito.
Isto posto, opinamos pela sua rejeição. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00918 APROVADA | | | | Autor: | GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprimir no § 2. do art. 17 a expressão:
"... civil..." | | | | Parecer: | Propõe o autor a supressão da expressão "civil" no § 2o.
do art. 17, que trata dos Partidos Políticos.
Realmente tal palavra não é necessária no texto.
O referido dispositivo deve apenas dizer que os partidos
políticos adquirem personalidade jurídica na forma da lei.
Pela aprovação. | |
|
