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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (1)
Uf
MS (1)
Nome
GANDI JAMIL[X]
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00719 APROVADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 2o., do artigo 2o., do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, a seguinte redação: "§ 2o. o seguro-desemprego será financiado por parcela do Fundo de Seguridade Social (art. 34) que constituirá um fundo de garantia coletiva do emprego, com administração tripartite" 
 Parecer:  Aprovada. A participação dos trabalhadores, em igualdade de representa ção com os empregadores, em todos os orgãos da administração que discutam seus interesses e sobre eles delibere esta con templada, com redação própria, no Artigo 8o. do Substitutivo.