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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (1)
Uf
PA (1)
Nome
GABRIEL GUERREIRO[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse11
07 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00447 REJEITADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Suprima-se do Caput do Art. 14 das Disposições Gerais e Transitórias a expressão "e áreas pendentes de solução"". Art. 14 - Será criada, dentro de noventa dias da promulgação da Constituição, Comissão de Estudos Territoriais, com dez membros indicados pelo Congresso Nacional e cinco pelo Poder Executivo, com as finalidades de apresentar estudos sobre o território nacional e anteprojetos relativos a novas unidades territoriais, notadamente na Amazônia Legal e em áreas pendentes de solução. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a expressão "... e em áreas pendentes de solução" no caput do art. 14 das Disposições Transitórias. O autor considera a expressão desnecessária. Optamos pela manutenção do dispositivo tal como aprovado no 1o. turno da Constituinte. Pela rejeição.