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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (119)
Banco
collapseEMEN
B (21)
E (15)
G (23)
M (15)
O (38)
S (3)
U (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (69)
PARCIALMENTE APROVADA (16)
APROVADA (15)
NÃO INFORMADO (15)
PREJUDICADA (4)
Partido
PMDB (115)
PSDB (4)
Uf
SC (119)
Nome
FRANCISCO KUSTER[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (112)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08680 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo Emendado: Art. 114 Dê-se ao Art. 114 do Projeto, caput e seus §§ 2o. e 5o. a seguinte redação: Art. 114. O Congresso nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital da República, de 1o. de fevereiro a 30 de junho e de 16 de julho a 15 de dezembro. ............................................ § 2o. A sessão legislativa não será encerrada sem a aprovação dos orçamentos da União e poderá igualmente ser prorrogada de ofício pelo Presidente do Congresso Nacional ou a requerimento da maioria absoluta dos membros de cada Casa havendo matéria de urgência por ser deliberada. ............................................ § 5o. No primeiro ano da legislatura, cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, entre 1o. e 5 de fevereiro, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para as quais é vedada reeleição. 
 Parecer:  Os objetivos da emenda conflitam com os critérios adota- dos pelo projeto. Pela rejeição. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12446 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda substitutiva as alíneas "a", "b" e "d" do Artigo 356 do Projeto de Constituição. Art. 356 - ................................ ............................................ a) Com trinta e dois anos de trabalho, para o homem; b) Com vinte e sete para a mulher; c) .......................................... d) Por velhice aos sessenta anos para o homem e cinquenta e cinco para a mulher; e) ........................................ 
 Parecer:  A Emenda não se compadece com a realidade do Pais, cujo po vo, hoje, ostenta média vida útil bastante superior à de al- guns anos atrás. Assim, não vemos como se fundamentar propos- ta que vise a diminuir a idade requerida para a concessão da aposentadoria por velhice. Pela rejeição. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13475 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda aditiva ao artigo 199 do Projeto de Constituição. Acrescente-se ao artigo 199 o parágrafo 4o. com a seguinte Redação. Art. 199 - § 1o. - § 2o. - § 3o. - § 4o. - É assegurado ao escrevente, na vacância o direito de efetivação ao cargo de titular, desde que legalmente investido na função. 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda contrariam a ori- entação definida pelo Projeto. Pela rejeição. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13792 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Projeto de Constituição (da Comissão de Sistematização) dando o seguinte texto ao item II, letras b e c do artigo 17: b) "Não será exigida autorização estatal para a fundação de associações e de cooperativas". c) "É vedada a interferência do Estado no funcionamento das associações e das cooperativas". 
 Parecer:  Através desta Emenda, propõe o nobre Constituinte in- cluir as cooperativas na parte referente aos Direitos Coleti- vos, art.17, item II, letras "b" e "c" Na justificação, o próprio autor da Emenda afirma que o art. 304, § 2o. estabelece o princípio de não intervenção do Estado nas sociedades cooperativas, sendo, portanto, desneces sária a alteração sugerida. Pela prejudicialidade. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13793 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se o art. 469 do Projeto da Constituição (da Comissão de Sistematização) com o seguinte texto: Art. 469 - Até a regulamentação da autorização a que se referem o item I do artigo 328 e o artigo 329, o Banco Central do Brasil providenciará no sentido de serem atribuídas às cooperativas de crédito as mesmas condições de funcionamento e operacionalidade das instituições bancárias, respeitadas suas peculiaridades. 
 Parecer:  Optamos por suprimir do texto do Projeto de Constituição o dispositivo que a presente emenda pretendia modificar. Pela rejeição. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13794 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Projeto de Constituição (da Comissão de Sistematização) o seguinte texto ao parágrafo único do art. 376: "Parágrafo Único: O ensino religioso, sem distinção de credo, e o ensino do cooperativismo e do associativismo constituirão disciplinas facultativas". 
 Parecer:  A Proposição em exame, conquanto constitua valioso subsí- dio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se tratar da legislação complementar e or- dinária. Pela rejeição. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13795 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescentes-e ao Projeto de Constituição (da Comissão de Sistematização) o seguinte texto ao artigo 265, item II, letra e: Art. 265 - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - ........................................ II - Instituir impostos sobre: a) .......................................... b) .......................................... c) .......................................... d) .......................................... e) - o ato cooperativo, assim considerado aquele praticado entre o associado e a cooperativa ou entre cooperativas associadas, na realização de serviços, operações ou atividades que constituam seu objeto social. 
 Parecer:  A Emenda pretende incluir as cooperativas, o ato coope- rativo ou as operações previstas nos objetivos sociais do sistema cooperativo entre as imunidades tributárias. Durante os trabalhos das Subcomissões e das Comissões ' Temáticas delineou-se uma tendência crescente, de seus mem- bros, no sentido de se manterem as imunidades tributárias ' nos limites e com a abrangência hoje vigentes. A ampliação do rol das imunidades tributárias certamen - te dificultaria o alance da arrecadação necessária para a descentralização de encargos e para aliviar as finanças esta- duais e municipais da situação de penúria em que hoje se en - contram. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13796 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Projeto de Constituição (da Comissão de Sistematização) o seguinte texto do artigo 324: Art. 324 - "Os assentamentos do plano nacional de reforma agrária de preferência terão um centro urbano dotado de comodidades comunitárias essenciais em forma de agrovilas e terão a participação das cooperativas, desde o assentamento dos agricultores, assistência técnica creditícia, organização da produção, sua comercialização, distribuição e industrialização." 
 Parecer:  O teor da Emenda não é matéria constitucional. Pela rejeição. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13797 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Projeto de Constituição (da Comissão de Sistematização) o seguinte texto complementar ao § 2o. do artigo 349: § 2o. - "O setor privado de prestação de serviços de saúde pode participar de forma complementar na assistência à saúde da população, sob as condições estabelecidas em contrato de direito público, tendo preferência e tratamento especial as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. 
 Parecer:  A Emenda propõe um novo texto para o § 2o. do Art. 349 o que foi parcialmente acolhida. (Atual Art. 348, § 2o.). 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14429 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Artigo 199 do Projeto de Constituição Acrescente se ao artigo 199 do Projeto de Constituição o seguinte parágrafo: Art. 199 - ,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,, § - Fica assegurada aos substitutivos das serventias judiciais, bem como das atividades notariais e registrais, na vacância, a efetivação no cargo de titular, desde que em exercício na função há mais de dois anos. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já está, parcialmente, atendida nos seus objetivos. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16662 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Artigo 82 do Projeto de Constituição Art. 82 - N Parágrafo único: A maior remuneração no serviço público, na esfera dos três poderes, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou sociedade direta ou indiretamente controlada pelo poder público, não poderá ser superior a percebida pelo Presidente da República. 
 Parecer:  A fixação do parâmetro deve ser objeto de regulamentação,des- cabendo sua inclusão no texto constitucional. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17129 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA TÍTULO IX - CAPÍTULO II - SEÇÃO II ART. 356 - AlÍNEA C SUGERE-SE A SEGUINTE REDAÇÃO À CITADA ALÍNEA C: C - Com tempo inferior ao das modalidades acima, pelo exercício de trabalho noturno, de revezamento, penoso, de comprovado desgaste físico e emocional, insalubre ou perigoso; 
 Parecer:  Pela rejeição, face às razões alegadas quando do exame da emenda no. 1p02774-8. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17130 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título II - Capítulo III Art. 17 - Inciso IV - Alínea M Sugere-se a seguinte redação à referida alínea M: M) Não será constituída mais de uma organização sindical de qualquer grau, representativa de uma categoria profissional, em cada base territorial. 
 Parecer:  Conforme os parâmetros conceituados no parecer à Emenda 1P16815-5, adotamos, com algumas exceções, o pluralismo sin- dical. A Emenda propõe a Adoção da regra maior da unicidade sindical. Pela rejeição. * 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20406 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA AO ARTIGO 90 INCLUA-SE O SEGUINTE PARÁGRAFO: "Estender-se-ão aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade". 
 Parecer:  o caput do respectivo artigo atende à propositura, com modi- ficação redacional. Pelo acolhimento parcial. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23648 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XIII, do art. 7o. do Projeto de Constituição, Substitutivo do Relator, a seguinte redação: "XIII - repouso semanal remunerado nos sábados, domingos e feriados, civis e religiosos de acordo com a tradição local, ressalvados os casos de serviços indispensáveis, quando o trabalhador deverá receber pagamento em dobro e repouso em outros dias da semana, garantido o repouso de pelo menos dois fins de semana ao mês;"" 
 Parecer:  A sugestão contida na Emenda aprimora o texto do nosso Substitutivo. pela aprovação. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23650 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 63 DO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO: INCLUA-SE NO ARTIGO 63 OS INCISOS V e VI. Art. 63 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - É assegurado ao servidor público civil, um adicional por tempo de serviço a cada ano de efetivo exercício, em percentuais iguais, calculados sobre a respectiva remuneração, vedada a incidência ou a soma dos adicionais posteriores sobre os anteriores. VI - A cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício o servidor público civil, que não houver sido punido, terá direito a licença especial de três meses com todos os direitos e remuneração do cargo ou emprego que estiver exercendo. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23651 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Substitutiva do inciso IV do artigo 63 do Substitutivo do Projeto de Constituição: "Art. 63. .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - É assegurada estabilidade ao servidor público, 1 (hum) ano após a admissão, respeitado o disposto no inciso II deste Artigo." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23652 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Substitutiva à alínea "a" do artigo 265 do Substitutivo do Projeto de Constituição: "Art. 265. .................................. a) após trinta anos de trabalho, para o homem, e vinte e cinco anos, para a mulher." 
 Parecer:  A emenda pretende reduzir o tempo exigido para a aposen- tadoria por tempo de serviço. É necessário salientar, toda- via, que a expectativa de vida do brasileiro, segundo recen- tes dados do IBGE, aumentou consideravelmente nas últimas dé- cadas. Em vista disso e da crise financeira por que passamos, nada justifica a concessão de benefício de forma precoce. Pela rejeição. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23653 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva do artigo 62 do Substitutivo do Projeto de Constituição: Suprima-se o artigo 62 do Substitutivo do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23654 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Substitutiva do inciso III do artigo 65 do Substitutivo do Projeto de Constituição: "Art. 65. .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - voluntariamente, após trinta anos de serviço para o homem e vinte e cinco para a mulher." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
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