ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00470 APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) | | | Texto: | Dê-se ao Art. 29, do Substitutivo da Comissão
da Ordem Econômica, a seguinte redação:
Art. 29. Todo o imóvel rural que não cumpra a
sua obrigação social nos termos do § 2o. do Art.
27, fica sujeito à desapropriação por interesse
social para fins de reforma agrária, mediante
indenização. | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00348 APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) | | | Texto: | Suprimir no art. 13, § 1o. do Substitutivo da
Comissão VIII o seguinte: "...e, em casos
especiais, de escolas comunitárias, filantrópicas
ou confessionais, nos termos do Art. 11 e seus pa-
rágrafos.". | | | Parecer: | O conteúdo da emenda foi atendido. Aprovado | |
|