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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PREJUDICADA in res [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PDS (1)
Uf
MA (1)
Nome
DAVI ALVES SILVA[X]
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16910 PREJUDICADA  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 439 do Projeto de Constituição: "Art. 439 - Fica criado o Estado do Maranhão do Sul, cuja capital será a cidade de Imperatriz. § 1o. - Com o desmembramento da área do Estado do Maranhão abrangida pelos municípios de Açailândia, Alto Parnaíba, Amarantes, Balsas, Carolina, Estreito, Fortaleza dos Nogueiras, Grajaú, Imperatriz, João Lisboa, Loreto, Montes Altos, Porto Franco, Riachão, Sambaíba, São Felix de Balsas, São Raimundo das Mangabeiras, Sítio Novo, Tássio Fragoso e Benedito Leite. § 2o. - O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão convocará plebiscito na área emancipando dentro de 360 dias da data da promulgação desta Constituição. § 3o. - O Poder Executivo adotará todas as providências necessárias para a instalação do Estado do Maranhão do Sul dentro de 360 dias após a realização da consulta plebiscitária se favorável à sua criação. § 4o. - Aplica-se a criação a instalação do Estado do Maranhão do Sul as normas legais disciplinadoras da divisão do Estado do Mato Grosso. Ficando os dispêndios financeiros à cargo da União que usará os recursos provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND". 
 Parecer:  A matéria foi suprimida pelo substitutivo do Relator não devendo, pois, o que emendar.