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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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CARLOS CARDINAL in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PDT (4)
Uf
RS (4)
Nome
CARLOS CARDINAL[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13092 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Modifica-se o inciso XIV do art. 54. XIV - Organizar e manter a Polícia Federal, bem como a Polícia Civil, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dos Territórios. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13099 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Acrescente-se o inciso VIII ao art. 300. Inciso VIII - Repressão ao abuso do poder econômico. 
 Parecer:  A repressão ao abuso do poder econômico já está contem- plada como dispositivo da ação reguladora e normativa do Esta do na economia, que define, inclusive, diretrizes orientado- ras para essa intervenção. Pela aprovação parcial 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13100 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa: Dê-se nova redação ao art. 301 do projeto de Constituição. Art. 301. - Será considerada empresa nacional a pessoa Jurídica constituida e sem sede no País, cujo controle decisório e de capital esteja, em caráter permanente exclusivo e incondicional, sob a titularidade direta ou indireta de brasileiros, ou por entidades de direito público interno. 
 Parecer:  De fato, a definição proposta é a que melhor atende aos inte- resses do País e assegura a brasileiros os benefícios sob as formas de subvenções, ou incentivos, ou outros instrumentos de promoção da atividade econômicas constantes dos planos e programas de desenvolvimento nacional. Deve-se acrescentar que com a exigência de domicílio no País desses titulares impedir-se-á qualquer desvio de benefícios ou vantagens. Pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13101 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa: Modifica-se o § 4o. do art. 318. § 4o.- A emissão de título da dívida agrária obedecerá a limites fixados, anualmente pela lei orçamentária e o Fundo Nacional de Reforma Agrária, destinado a prover recursos a política de Reforma Agrária em todas as suas f ases, será constituido por percentual do Orçamento bruto da União. 
 Parecer:  O Fundo Nacional da Reforma Agrária foi criado pelo Es- tatuto da Terra (art.28), e é constituído inclusive por 3% da receita tributária da Uniáo. A fixação de percentual a qualquer setor constitui uma autolimitação do congresso às suas prerrogativas, agora que será livre para alterar a proposta de lei orçamentária. O art.292; I; da constituição vigente, estabelece um princípio já sedimentado no Direito brasileiro, de que é ve- dada a vinculação de receita de natureza tributária a órgão, fundo ou despesa. Somos, pela aprovação parcial da emenda, para incluir no texto constitucional a primeira parte da sugestão. Aprovada parcialmente.