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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00091 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ)
	Texto:	Inclua-se, onde couber, no Capítulo da Seguridade Social, os seguintes artigos: "Art. Todos têm direito à seguridade social. Art. É dever do Estado organizar, coordenar e manter um sistema de previdência e assistência social destinado a assegurar: I - direitos e garantias à maternidade e às gestantes; II - a aposentadoria às donas-de-casa. Art. Os trabalhadores e as trabalhadoras rurais e domésticas terão assegurados todos os direitos previdenciários. Art. É assegurada a assistência médica e psicológica à mulher vítima de violências sexuais, cabendo à rede hospitalar pública a responsabilidade por tais serviços."
	Parecer:	A universalização e a equalização dos acessos aos benefícios, como princípios do sistema, garantem os direitos das donas de casa e trabalhadores rurais. É assegurada a pro- teção à maternidade e à gestante. O último item será mais apropriadamente tratado em lei ordinária. Aprovada parcial- mente.