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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11090 APROVADA
	Autor:	AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 164, do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo único: "Art. 164 - ................................ Parágrafo único - Qualquer cidadão o que detenha as condições exigidas para candidatar-se ao cargo de Presidente da República, poderá integrar o Conselho de Ministros".
	Parecer:	A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação.