Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02298 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | Dispositivo emendado: Artigo 85
Acrescente-se ao artigo 85 do Anteprojeto
o seguinte inciso:
XI - não será permitida a vinculação de
salários ou benefícios de uma carreira a outra, ou
entre cargos ou funções. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02299 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 387
Substitua-se o artigo 387 do Anteprojeto
por:
Art. 387.- As escolas públicas de primei-
ro grau serão administradas com participação dos
pais de seus alunos, nos termos que a lei definir. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02165 REJEITADA | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 86
Acrescente-se ao artigo 86 do projeto o
seguinte ínciso.
XI - não será permitida a vinculação de
salários ou beneficios de uma carreira a outra, ou
entre cargos ou funções. | | | | Parecer: | Embora muito oportuno a sugestão contida na presente e-
menda, entendemos que a matéria deva ser tratada no âmbito da
legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02166 REJEITADA | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 382
Substitua-se o artigo 382 do projeto por:
Art. 382 - As escolas públicas de Primeiro
Grau serão administradas com a participação do
país de seus alunos, nos termos que a lei definir. | | | | Parecer: | A aspiração constitucional por um Plano Nacional, nos
moldes propostos pelo Art. 382, visa à superação das defi-
ciências dos próprios projetos e planos que definem as
políticas públicas de Educação.
Pela rejeição. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05952 APROVADA | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
PREÃMBULO
O Preâmbulo passa a ter a seguinte redação:
"A Assembléia Nacional Constituinte,
invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a
seguinte Constituição". | | | | Parecer: | Emenda adequada, porque simplificadora. Pela aprovação. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05953 REJEITADA | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
O parágrafo único do art. 1o. passa a ter a
seguinte redação:
"Parágrafo único - Todo o poder emana do povo
e em seu nome é exercido." | | | | Parecer: | A redação proposta não se coaduna com o resto da proposta
do Projeto, que prevê formas de participação direta, portanto
com o povo. Pela rejeição. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05954 REJEITADA | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
O art. 2o. passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2o. - A República Federativa do Brasil
é constituída, sob regime representativo, pela
união indissolúvel dos Estados." | | | | Parecer: | Tendo nos manifestado pela aprovação da emenda ao art.
2o.,de autoria do nobre Constituinte Agassiz Almeida, somos ,
por coerência, pela rejeição desta emenda. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05955 REJEITADA | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o art. 3o. | | | | Parecer: | Tendo sido favoráveis a aprovação de emenda radical-
mente sucinta ao artigo em pauta, de autoria do nobre Consti-
tuinte Francisco Rollemberg, somos, coerentemente, pela re-
jeição desta. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05956 APROVADA | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado: art. 6o.
Suprima-se o art. 6o. | | | | Parecer: | Justificada de maneira clara, sucinta. Pela aprovação. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05957 APROVADA | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o art. 7o. | | | | Parecer: | Justificada brilhantemente, em linha e meia, somos pela
sua aprovação. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05958 APROVADA | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o art. 8o. | | | | Parecer: | Além da justificação convincente, a supressão do art.
8o. vem de encontro àquilo que popularmente se tem chamado
"enxugar o texto". Pela aprovação. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05959 REJEITADA | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
O art. 9o. passa a ter a seguinte redação:
"Art. 9o. - A política externa do Brasil pelo
respeito às Declarações, Tratados e Acordos de que
o país é signatário, e pela defesa dos princípios
da autodeterminação, da não ingerência em assuntos
internos de outros Estados, e da busca de solução
pacífica para conflitos." | | | | Parecer: | Tendo em vista conciliação, a que nos propusemos para
o art. 9o., da concisão com a manutenção dos conceitos que
passaram pelo crivo de várias etapas, somos pela rejeição
desta emenda. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05960 APROVADA | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o art. 10. | | | | Parecer: | A emenda é adequada e sua justificação sucinta e absolu-
tamente correta. Pela aprovação. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05961 APROVADA | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
No parágrafo único do art. 11, suprima-se o
que se segue à expressão "revoga a lei anterior". | | | | Parecer: | A emenda é oportuna e justificada com propriedade. Pela
aprovação. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05962 APROVADA | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se a alínea a) do item I, do art. 12. | | | | Parecer: | A supressão proposta enriquece o texto constitucional ,
emprestando-lhe mais coerência. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05963 REJEITADA | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao item III do Art. 12
"O acesso à justiça é gratuito a todos que
provarem carência, pressumindo-se carência, se
alegada, até a sentença ou acórdão final, quando
custos judiciários poderão ser fixados pelo Juiz
ou Tribunal que o proferir." | | | | Parecer: | A Emenda, sem embargo de certo mérito de que se reveste, res-
sente-se de melhor forma, não podendo ajustar-se assim, ao
texto constitucional.
Pela rejeição. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05964 REJEITADA | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Substitua-se a alínea b), item IV do art. 12
por
"b) é livre a circulação de pessoas no
território nacional, a entrada no país ou a saída
dele, salvo decisão judicial em contrário, no caso
de suspeitos ou réus de crimes; ou se as
restrições forem aplicadas, por reciprocidade, a
estrangeiros." | | | | Parecer: | A Emenda não aperfeiçoa o texto do Projeto, implícito no qual
se encontram as medidas e direitos referentes à locomoção no
território nacional.
Pela rejeição. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05965 APROVADA | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se a seguinte alínea do item XV,
do art. 12:
"z) A instrução criminal observará a lei
anterior, no relativo ao crime e à pena, salvo
quando agravar a situação do réu." | | | | Parecer: | O princípio da anterioridade da lei está consagrado na nossa
sistemática jurídica.
O mesmo ocorre com o da irretroatividade, só admitido quando
beneficia o réu.
Pela aprovação, dentro do Substitutivo. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05966 PREJUDICADA | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se o seguinte artigo ao Cap. II do
Título II (após o art. 13):
"Art. É direito do cidadão locomover-se nos
limites de sua cidade, devendo o sistema de
transportes facilitar esta locomoção aos
carentes." | | | | Parecer: | Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação
da matéria no âmbito constitucional.
Pela prejudicialidade. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05967 APROVADA | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se a alínea j, item II, art. 17 | | | | Parecer: | A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado
contido na objeção que encerra.Ademais trata-se de matéria
constitucionalmente perfunctória. | |
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