separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
1987::27 in date [X]
PE in uf [X]
PREJUDICADA in res [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  1 ItemVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (1)
Uf
PE[X]
Nome
LUIZ FREIRE (1)
TODOS
Date
collapse1987
collapse27
07 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06064 PREJUDICADA  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Artigo 17 do Projeto de Constituição, redigido pela Comissão de Sistematização, acrescentando ao item VII as seguintes alíneas: Capítulo III Dos Direitos Coletivos "Art. 17 VII - f) No Senado, Câmara de Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais representantes de Comunidades de Bases podem fazer uso da palavra, sendo a regulamentação da matéria feita pelo Regimento Interno de cada Casa. g) A Ação Popular, quando impetrada por Associação sem fins lucrativos reunindo um mínimo de cinco mil assinaturas, não pagará custas judiciais". 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade.