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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02359 REJEITADA
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DO INCISO IX DO ART. 14 Art. 13 - .................................. I a VIII - .................................. IX - gratificação natalina.
	Parecer:	É imprescindível que conste a gratificação natalina e que a mesma seja paga com base na remuneração de dezembro. De ou- tro modo, ficaria descaracterizada sua função social. *